Busca Rápida em: Leis Complementares

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Lei Complementar nº 324, de 21 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 309, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Enfermeiro, Médico. pdf
2022-11-01 15:39:09
Lei Complementar nº 323, de 20 de outubro de 2022 - Cria o Adicional de Produtividade Fiscal APF para o Cargo de Fiscal Tributário II e dá outras providências. pdf
2022-11-01 15:37:23
Lei Complementar nº 322, de 20 de outubro de 2022 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realize cessão de uso gratuito de imóvel situado na rua Mozart Serpa, APAE. pdf
2022-11-01 15:36:11
Lei Complementar nº 321, de 20 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 310, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Engenheiro Ambiental. pdf
2022-11-01 15:31:14
Lei Complementar nº 321, de 20 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 310, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Engenheiro Ambiental. pdf
2022-11-01 15:31:13
Lei Complementar nº 320, de 20 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 310, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Guarda Ambiental. pdf
2022-11-01 15:28:16
Lei Complementar nº 319, de 27 de setembro de 2022 - Estabelece o Plano de Amortização do Déficit Atuarial apurado para o execício financeiro de 2022. pdf
2022-11-01 15:24:19
Lei Complementar nº 318, de 23 de setembro de 2022 - Institui anistia e remissão para créditos tributários e não tributários por multas decorrentes de infrações dos decretos da Covid. pdf
2022-11-01 15:12:45
Lei Complementar nº 317, de 20 de setembro de 2022 - Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, e 7º ao artigo da Lei Complementar nº 39 de 2001, que dispõe a organização do Regime da Previdência Social. pdf
2022-11-01 15:10:15
Lei Complementar nº 316, de 19 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 157, e a Lei Complementar nº 158, para modificar cargos. pdf
2022-09-26 14:08:10
Lei Complementar nº 315, de 19 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 06, para modificar a estrutura de cargos da Administração Pública Municipal. pdf
2022-09-26 14:06:33
Lei Complementar nº 314, de 19 de setembro de 2022 - Altera as Leis Complementares nº 39 e nº 40, de 20 de março de 2001. pdf
2022-09-26 13:48:40
Lei Complementar nº 313, de 19 de agosto de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 309, que cria vagas de provimento efetivo no quadro permanente. pdf
2022-09-26 13:47:26
Lei Complementar nº 312, de 19 de agosto de 2022 - Institui os mecanismos para regulamentar a arrecadação dos honorários devidos em razão da atuação da Advocacia Pública do Município. pdf
2022-08-29 14:03:22
Lei Complementar nº 311, de 12 de agosto de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 267, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da administrativa da Câmara Municipal. pdf
2022-08-29 14:02:11
Lei Complementar nº 310, de 19 de julho de 2022 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-08-02 17:54:33
Lei Complementar nº 309, de 19 de julho de 2022 - Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-08-02 17:53:04
Lei Complementar nº 308, de 06 de julho de 2022 - Altera parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-08-02 17:50:33
Lei Complementar nº 307, de 14 de junho de 2022 - Concede revisão geral anual dos Cargos Comissionados. pdf
2022-08-02 17:49:00
Lei Complementar nº 306, de 23 de maio de 2022 - Concede vencimento, aposentadoria especial e adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. pdf
2022-08-02 17:47:58
Lei Complementar n° 305, de 25 de março de 2022 - Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, ativos e inativos, conforme determina o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. pdf
2022-04-12 08:56:02
Lei Complementar n° 304, de 10 de março de 2022 - Concede revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. pdf
2022-04-12 08:34:47
Lei Complementar n° 303, de 10 de março de 2022 - Altera o artigo 1o da Lei Municipal n° 1.377, que trata do valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-04-12 08:32:22
Lei Complementar n° 302, de 10 de março de 2022 - Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo, bem como aos detentores de cargo em comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição pdf
2022-04-12 08:29:21
Lei Complementar n° 301, de 04 de março de 2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Jardim; estabelece o teto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, na f pdf
2022-04-11 17:52:35
Lei Complementar nº 300, de 08 de fevereiro de 2022 - Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional. pdf
2022-03-18 13:45:50
Lei Complementar nº 299, de 08 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-03-18 13:43:35
Lei Complementar nº 298, de 06 de dezembro de 2021 - Altera Lei Complementar nº 293, de 04 de outubro de 2021 Previne Brasil. pdf
2022-01-21 09:59:59
Lei Complementar nº 297, de 06 de dezembro de 2021 - Plano de Amortização do déficit atuarial apurado para o exercício financeiro de 2021. pdf
2022-01-21 09:58:24
Lei Complementar nº 296, de 03 de dezembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 267, de 02 de Julho de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Câmara Municipal de Bom Jardim. pdf
2022-01-21 09:52:41
Lei Complementar nº 295, de 30 de novembro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições dos Cargos Comissionados criados pela Lei Complementar nº 281, de 15 de janeiro de 2021. pdf
2022-01-21 09:51:20
Lei Complementar n° 294, de 15 de outubro de 2021 - Autoriza a legislação municipal para adequá-la ao comando da Emenda Constitucional n° 10319. pdf
2021-11-04 16:07:48
Lei Complementar n° 293, de 04 de outubro de 2021 - Regula o pagamento por desempenho referente ao Programa Previne Brasil. pdf
2021-11-04 16:05:51
Lei Complementar n° 292, de 31 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, revoga a Lei Municipal n° 167, de 24 de agosto de 1984. pdf
2021-11-04 16:03:57
Lei Complementar n° 291, de 20 de agosto de 2021 - Cria o Fundo Municipal de Educação - FME de Bom JardimRJ. pdf
2021-11-04 16:01:23
Lei Complementar n° 290, de 13 de julho de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 101, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente. pdf
2021-11-04 15:55:17
Lei Complementar n° 290, de 13 de julho de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 101, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente. pdf
2021-11-04 15:55:14
Lei Complementar n° 289, de 25 de maio de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 218, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Bom Jardim. pdf - pdf
2021-06-17 14:46:05
Lei Complementar n° 288, de 18 de maio de 2021 - Concede revisão salarial anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. pdf - pdf
2021-06-17 14:34:53
Lei Complementar n° 287, de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Bom JardimRJ - SIMBJ, e dá outras providências. pdf
2021-04-23 09:58:13
Lei Complementar n° 286, de 24 de março de 2021 - Altera a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência do Município de Bom JardimRJ, e dá outras providências. pdf
2021-04-23 09:49:14
Lei Complementar n° 285, de 19 de março de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 275, de 10 de fevereiro de 2020, em atendimento à Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências. pdf
2021-04-23 09:45:03
Lei Complementar n° 284, de 08 de fevereiro de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 40, de 21 de março de 2001, em atendimento à Emenda Constitucional n° 1032019, e dá outras providências. pdf
2021-04-23 09:33:04
Lei Complementar n° 283, de 26 de janeiro de 2021 - Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento a MP n° 1.02120, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.100,00, e dá outras providências pdf
2021-01-27 16:21:36
Lei Complementar n° 282, de 26 de janeiro de 2021 - Altera a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, e dá outras providências pdf
2021-01-27 16:09:28
Lei Complementar n° 281, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ pdf
2021-01-26 09:50:15
Lei Complementar 280 de 29 de Setembro de 2020, Dispõe sobre a fixação de Subsídios do Poder Legislativo pdf
2020-12-30 15:59:08
Lei Complementar 279 de 29 de Setembro de 2020, Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Poder Executivo pdf
2020-12-30 15:58:25
Lei Complementar 278 de 2020, Dispõe sobre alteração do padrão de vencimentos do cargo de Guarda Municipal pdf
2020-03-09 14:00:24
Lei Complementar 277 de 2020, Altera parte da Estrutura Administrativa para extinguir Cargos Comissionados pdf
2020-03-09 14:00:04
Lei Complementar 276 de 2020, Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo pdf
2020-03-09 13:59:29
Lei Complementar 275 de 2020, Altera Lei Complementar 260 de 2019 e dá outras providências pdf
2020-03-09 13:58:58
Lei Complementar 274 de 2020, Concede Revisão Salarial anual nos vencimentos dos Servidores pdf
2020-03-09 13:58:32
Lei Complementar 273 de 2019, Altera Anexo VIII da Lei Complementar 267 de 2019, que Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara pdf
2020-01-17 13:46:01
Lei Complementar 272 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2020-01-17 13:45:16
Lei Complementar 271 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados pdf
2019-09-30 13:31:57
Lei Complementar 270 de 2019, Altera a Estrutura Administrativa, criando a Secretaria Municipal de Turismo pdf
2019-08-14 11:18:56
Lei Complementar 269 de 2019, Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal pdf
2019-08-06 10:19:52
Lei Complementar 268 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para Criar Cargos em Comissão pdf
2019-07-23 10:37:44
Lei Complementar 267 de 2019, Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal pdf
2019-07-19 16:22:41
Lei Complementar 266 de 2019, Altera a Lei Complementar n° 170 de 2014 e da outras providências pdf
2019-07-19 16:22:17
Lei Complementar 265 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar e extinguir Cargos Comissionados pdf
2019-07-19 16:21:32
Lei Complementar 264 de 2019, Resolve Conceder Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores pdf
2019-07-19 16:21:08
Lei Complementar 263 de 2019, Resolve Concede Revisão Geral Anual do Poder Legislativo pdf
2019-07-19 16:20:33
Lei Complementar 262 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e Cria Cargos Comissionados pdf
2019-06-17 15:37:04
Lei Complementar 261 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2019-05-27 13:50:35
Lei Complementar 260 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e da outras providências pdf
2019-04-25 16:29:28
Lei Complementar 259 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2019-04-25 16:29:02
Lei Complementar 258 de 2019, Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos pdf
2019-04-25 16:28:41
Lei Complementar 257 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados pdf
2019-04-25 16:28:07
Lei Complementar 256 de 2019, Concede Revisão Salarial Anual nos vencimentos dos servidores pdf
2019-02-14 14:55:26
Lei Complementar 255 de 2018, Altera Lei Municipal 443 de 1993 modificando padrões de vencimentos do Cargo de Fiscal Sanitário pdf
2019-01-14 11:41:02
Lei Complementar 254 de 2018, Acrescenta parágrafo da Lei Complementar 240 pdf
2018-12-13 16:17:30
Lei Complementar 253 de 2018, Atualiza a Lei Geral Municipal da Microempresa pdf
2018-12-13 16:17:16
Lei Complementar 252 de 2018, Resolve Alterar Lei Complementar 222 de 2017, desmembrando Secretaria Municipal de Segurança Pública pdf
2018-11-21 11:51:10
Lei Complementar 251 de 2018, Estabelece Regras para o Parcelamento do Solo Urbano pdf
2018-10-23 15:18:34
Lei Complementar 250 de 2018, Disciplina procedimentos de consulta para AMMT pdf
2018-10-23 15:18:16
Lei Complementar 249 de 2018, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo para criar a Sala do Empreendedor pdf
2018-10-22 11:02:52
Lei Complementar 248 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-10-22 11:02:29
Lei Complementar 247 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-08-14 14:17:46
Lei Complementar 246 de 2018, Resolve Alterar o anexo 3 da Lei Complementar 234 pdf
2018-08-13 10:37:45
Lei Complementar 245 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-07-25 10:28:52
Lei Complementar 244 de 2018, Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores pdf
2018-07-25 10:28:34
Lei Complementar 243 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-06-13 11:06:15
Lei Complementar 242 de 2018, Modifica Estrutura dos Cargos Administrativos pdf
2018-06-13 11:05:33
Lei Complementar 241 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2018-05-30 10:19:20
Lei Complementar 240 de 2018, Concede revisão salarial anual para os Servidores pdf
2018-05-30 10:18:51
Lei Complementar 239 de 2018, Altera anexos da Lei Complementar 194 de 2015 pdf
2018-05-30 10:18:17
Lei Complementar 238 de 2018, Dispõe sobre a Redução de Carga Horaria pdf
2018-05-30 10:17:50
Lei Complementar 237 de 2018, Altera paragrafo 2 do art. 27 da Lei Complementar 234 de 2018 pdf
2018-05-30 10:17:24
Lei Complementar 236 de 2018, Altera Lei Complementar 218 de 2016 que institui o Moderno Código Tributário pdf
2018-05-30 10:16:30
Lei Complementar 235 de 2018, Concede Revisão Salarial nos vencimentos dos Servidores pdf
2018-05-30 10:15:57
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 236/2018 pdf
2018-05-23 16:27:20
Lei Complementar 234 de 27 de Fevereiro de 2018, Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal pdf
2018-03-02 15:49:38
Lei Complementar 233 de 19 de Janeiro de 2018, Aplica o valor mínimo de vencimentos aos servidores pdf
2018-01-31 15:09:41
Lei Complementar 232 de 2017, Institui Aplicação de Incentivo Financeiro PMAQ-AB pdf
2018-01-09 14:03:20
Lei Complementar 231 de 2017, Dispõe sobre a Extinção do Cargo de Merendeira do Quadro de Servidores pdf
2017-11-29 15:38:23
Lei Complementar 230 de 2017, Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Bom Previ pdf
2017-10-25 15:03:43
Lei Complementar 229 de 2017, Estabelece Plano de Amortização Déficit Atuarial pdf
2017-10-10 10:07:03
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XVI Taxas de Serviços Diversos copilado pdf
2017-09-21 15:59:30
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XV EXPEDIENTE copilado pdf
2017-09-21 15:58:07
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XIV Funerários copilado pdf
2017-09-21 15:56:17
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XIII LIXO copilado pdf
2017-09-21 15:55:16
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XII Ambiental copilado pdf
2017-09-21 15:54:26
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XI - Obras copilado pdf
2017-09-21 15:53:25
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO X Horário Especial copilado pdf
2017-09-21 15:52:02
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO IX Ocupação de Solo copilado pdf
2017-09-21 15:50:56
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VIII Publicidade copilado pdf
2017-09-21 15:49:50
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VII - Atividade Econômica em Caráter Eventual ou Ambulante copilado pdf
2017-09-21 15:48:48
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO II NOVO CTM copilado pdf
2017-09-21 15:45:57
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO III - Lista de Serviços e Alíquotas copilado pdf
2017-09-21 15:44:33
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO V Alíquotas para Cobrança de TFLIF copilado pdf
2017-09-21 15:43:53
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Anexo VI Vigilância Sanitária copilado pdf
2017-09-21 15:43:26
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO IV ISSQN pdf
2017-09-21 15:40:13
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO I NOVO CTM copilado pdf
2017-09-21 15:31:06
CÓDIGO TRIBUTÁRIO copilado pdf
2017-09-21 15:04:44
Lei Complementar 228 de 2017, Dispõe sobre a Reorganização da estrutura administrativa da Câmara pdf
2017-09-14 11:47:09
Lei Complementar 227 de 2017, Dispõe sobre a Reorganização da estrutura administrativa da Câmara pdf
2017-09-14 11:46:40
Lei Complementar 226 de 2017 Altera o Código Tributário pdf
2017-07-25 16:43:33
Lei Complementar 225 de 2017, Concede Revisão Salarial nos vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo pdf
2017-07-10 16:30:53
Lei Complementar 165, de 11/03/2014 pdf
2017-06-21 15:18:23
Lei Complementar 166, de 13/03/2014 pdf
2017-06-21 15:17:18
Lei Complementar 167, de 27/03/2014 pdf
2017-06-21 15:15:50
Lei Complementar 168, de 03/04/2014 pdf
2017-06-21 15:15:04
Lei Complementar 169, de 31/03/2014 pdf
2017-06-21 15:14:09
Lei Complementar 170, de 14/04/2014 pdf
2017-06-21 15:13:11
Lei Complementar 171, de 14/04/2014 pdf
2017-06-21 15:12:13
Lei Complementar 172, de 12/05/2014 pdf
2017-06-21 15:11:24
Lei Complementar 173, de 21/03/2014 pdf
2017-06-21 15:10:46
Lei Complementar 174, de 23/03/2014 pdf
2017-06-21 15:09:57
Lei Complementar 175, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:09:11
Lei Complementar 176, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:08:28
Lei Complementar 177, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:07:39
Lei Complementar 178, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:05:05
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Lei Complementar 180, de 16/06/2014 pdf
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Lei Complementar 181, de 30/06/2014 pdf
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Lei Complementar 182, de 19/09/2014 pdf
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Lei Complementar 183, de 12/11/2014 pdf
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Lei Complementar 184, de 24/11/2014 pdf
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Lei Complementar 185, de 09/12/2014 pdf
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