FAQ PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


O que é a Lei de Acesso à Informação?

“A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

O Município de Bom Jardim tem Lei Municipal de Acesso à Informação?

Sim, a Lei Municipal Nº 1.502 de 13 de dezembro de 2017 disciplina o acesso à informação no Município de Bom Jardim.

Qualquer pessoa pode acessar o Portal de Transparência da Prefeitura?

Sim, o acesso é universal a todos.

O que pode ser encontrado nele?

Avisos de licitações, contratos celebrados, portarias, leis municipais, leis complementares, relatórios financeiros, demonstrativos de receita e despesa, entre muitos outros arquivos com dados oriundos da Administração.

Onde encontro essas informações?

Através do link “Acesso Fácil” você encontra uma série de categorias que irão te levar até o assunto desejado. Para facilitar ainda mais o acesso, disponibilizamos os mesmos na página inicial do website. Contamos também com uma barra de pesquisa para facilitar o encontro da informação, bem como uma ferramenta externa para procurar por textos dentro de arquivos digitalizados.

Eu posso solicitar alguma informação?

Sempre que desejar. Contamos com o Portal Transparência e a Ouvidoria para você registrar sua solicitação, reclamação, elogio, sugestão ou crítica. Tais solicitações podem ser feitas também via telefone, onde você irá conversar diretamente com o setor de Ouvidoria.



AssuntoTipoDataSecretaria
nota fiscal eletronicaInformação2019-11-13Secretaria Municipal de Fazenda
solicitação de teste do sistema 2Informação2019-11-11Outros
solicitacao de teste do sistemaInformação2019-11-11Outros
Censo das Instituições do Terceiro SetorInformação2019-11-01Outros
Cópia de LegislaçãoInformação2019-10-16Procuradoria Jurídica Municipal
Linhas de transporte público municipal - AtualizaçãoInformação2019-07-29Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Informações sobre fornecedoresInformação2019-07-29Comissão Permanente de Licitações e Compras
Solicitação de Dados para elaborar artigo científicoInformação2019-04-25Outros
Urgente - Solicitação de informaçãoInformação2019-04-10Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Documentos para CRCInformação2019-04-09Comissão Permanente de Licitações e Compras
Solicitação de DadosInformação2019-02-05Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
IPTUInformação2019-01-31Outros
atualização de boleto issInformação2019-01-07Secretaria Municipal de Fazenda
Legislação de Processo AdministrativoInformação2019-01-03Outros
CargosInformação2018-12-07Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Data de Pagamento de NovembroInformação2018-12-03Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
PesquisaInformação2018-11-14Outros
PesquisaInformação2018-11-14Outros
obra na lanchonete da rodoviáriaDúvida2018-11-13Outros
Solicitação de Informação - Agricultores Familiares do MunicípioInformação2018-10-28Secretaria Municipal de Agric. e Desenvolvimento
solicitação de editalInformação2018-10-23Secretaria Municipal de Saúde
contrato nº14/2015Informação2018-10-04Secretaria Municipal de Saúde
LAIInformação2018-09-19Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
recursos hídricosInformação2018-08-24Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Solicitação não respondida - 4572467904Reclamação2018-08-14Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Avaliação de desempenho dos ServidoresInformação2018-08-14Outros
Contratos de Sáude 2017Informação2018-08-13Secretaria Municipal de Saúde
Pedido de solicitação de informação com base na Lei de Acesso da InformaçãoInformação2018-08-07Outros
ESICInformação2018-07-30Secretaria Municipal do Governo
solicitação EditalInformação2018-07-11Outros
EducaçãoInformação2018-06-13Outros
Secretaria e instrumentos legais sobre acessibilidade e deficiênciaInformação2018-05-28Secretaria Municipal do Governo
Instrumentos legais para o patrimônio culturalInformação2018-05-20Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura
Comprovante de RendimentoInformação2018-04-24Secretaria Municipal de Fazenda
Certidão de Quitação Informação2018-04-20Secretaria Municipal de Fazenda
Linhas de ônibus municipaisInformação2018-04-19Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Informação sobre servidorInformação2018-04-13Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
sistemasInformação2018-01-16Secretaria Municipal de Saúde
EDITALProblema2017-10-18Comissão Permanente de Licitações e Compras
licitaçãoInformação2017-07-17Outros
BAIXA ALVARAInformação2017-07-11Secretaria Municipal de Fazenda
teste do sistemaInformação2017-05-16Secretaria Municipal de Fazenda

Informações referentes somente ao sistema novo.
Prédio sede da Prefeitura Municipal - Praça Governador Roberto Silveira, 44 - Centro, 3º Andar, Sala 1 - Bom Jardim, RJ - Brasil - CEP 28.660-000 Telefone: (22)2566-2916 Fax: (22)2566-2460