Prazos para o IPTU/2017

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM – RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 25 e 90 da Lei Municipal nº. 21 de 20 de dezembro 1976 (CTM),

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), do Imposto sobre Serviço e da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (ISS/TFLIF) e concedido desconto para pagamento da cota única do IPTU e do ISS/TFLIF para o exercício de 2017, conforme percentual e datas abaixo:

 

 

IPTU/TCL:

 

Com desconto:

 

Cota única – 1º vencimento, com 10% de desconto do imposto – 31/05/2017

Cota única – 2º vencimento, com 08% de desconto do imposto – 30/06/2017

Cota única – 3º vencimento, com 05% de desconto do imposto – 31/07/2017

 

Sem desconto, em parcelas:

 

1ª Parcela...................................................................................31/05/2017

2ª Parcela...................................................................................30/06/2017

3ª Parcela...................................................................................31/07/2017

4ª Parcela...................................................................................31/08/2017

5ª Parcela...................................................................................29/09/2017

6ª Parcela...................................................................................31/10/2017

7ª Parcela...................................................................................30/11/2017

8ª Parcela...................................................................................29/12/2017

 

 

 

 

 

 

ISS/TFLIF:

 

Parcela única anual – 1º vencimento, com 10% desconto ...........28/04/2017

Parcela única anual – 2º vencimento, sem desconto.....................31/05/2017

 

 

A TFLIF mínima anual, não será concedida desconto.

 

 

ISS Mensal:

 

Mês de janeiro de 2017 ............................................................... 24/02/2017

Mês de fevereiro de 2017............................................................. 31/03/2017

Mês de março de 2017................................................................. 28/04/2017

Mês de abril de 2017 ................................................................... 31/05/2017

Mês de maio de 2017................................................................... 30/06/2017

Mês de junho de 2017.................................................................. 31/07/2017

Mês de julho de 2017................................................................... 31/08/2017

Mês de agosto de 2017................................................................. 29/09/2017

Mês de setembro de 2017............................................................. 31/10/2017

Mês de outubro de 2017............................................................... 30/11/2017

Mês de novembro de 2017........................................................... 29/12/2017

Mês de dezembro de 2017............................................................ 31/01/2018

 

 

Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

PAULO VIEIRA DE BARROS

Prefeito Municipal

 

 

MAYRA DA SILVA JACOB VEIGA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Art. 1º. Ficam alterados os prazos para recebimento do IPTU/TCL (Imposto Predial
Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo) do corrente exercício, conforme abaixo
demonstrado:
IPTU/TCL:
Com desconto:
Cota única – 1º vencimento, com 10 % de desconto do imposto – 15/08/2012.
Cota única – 2º vencimento, com 08 % de desconto do imposto – 31/08/2012.
Cota única – 3º vencimento, com 05 % de desconto do imposto – 28/09/2012.
Sem desconto:
Em parcelas:
1ª Parcela.................................................................................... 31/08/2012.
2ª Parcela.................................................................................... 28/09/2012.
3ª Parcela.................................................................................... 31/10/2012.
4ª Parcela.................................................................................... 30/11/2012.
5ª Parcela.................................................................................... 28/12/2012.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, 03 DE JULHO DE 2012.
PAULO VIEIRA DE BARROS
Prefeito Municipal
LIONISIO HELENO DE CASTRO FIGUEIRA
Secretário Municipal

 

A secretaria de Fazenda funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

 

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