Procuradora Jurídica

Hellen Bon Pereira

A Procuradoria Jurídica Municipal é um órgão quem tem por finalidade: representar o município, ativa e passivamente, perante os juízos e tribunais na proteção de seus direitos e interesses; promover a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo município e nos contratos em geral; assessorar o executivo na celebração e manutenção de convênios, bem como fiscalizar a aplicação destes recursos; proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da prefeitura.

Telefone: 2566 2916 - Ramal: 241

Expediente: de segunda a sexta-feira. Horário: 9h às 12h e de 13h às 17h

E-mail: procuradoriabj@gmail.com