Documentos com grau de sigilo



Não existem documentos classificados até o momento como sigilosos.



Classificação como Sigiloso:

Documentos ou informações são classificados como sigilosos quando são considerados de natureza confidencial e precisam ser mantidos em segredo para proteger interesses como segurança nacional, segurança pública, vida privada, etc.

Lei de Acesso à Informação (LAI):

A Lei de Acesso à Informação define os critérios para a classificação de informações como sigilosas e as limitações de acesso.

Termos de Classificação:

Informações sigilosas devem ser previamente declaradas em Termos de Classificação, que estabelecem os critérios e prazos de sigilo. Graus de Sigilo: A legislação pode prever diferentes graus de sigilo, como reservado, secreto e ultrassecreto, com prazos de acesso restrito variando conforme a natureza da informação.

Exceção à Publicidade:

O princípio geral é a publicidade das informações, sendo o sigilo uma exceção que deve ser justificada e devidamente formalizada.

Revogação do Sigilo:

O sigilo imposto a um documento pode ser revogado por diversos motivos, como a conclusão do prazo estabelecido ou a perda de justificativa para o sigilo.
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