A
A+
A++
Ativar Acessibilidade
Aplicar Contraste
Início
Lei de Acesso
Mapa do Site
Solicitar
Acesso Fácil
Estatisticas
Acompanhar Solicitações
Perguntas Frequêntes(FAQ)
Fale Conosco
Busca Rápida em: Lei Orgânica Municipal
Arquivos para baixar
Título
Arquivos e Formatos
Postagem em:
Lei Municipal nº1.709 de 18 de março de 2024 - Retificação Lei Paulo Gustavo.
pdf
2024-04-12 13:47:36
Emenda Lei Orgânica 18
pdf
2022-12-21 16:54:13
Emenda Lei Orgânica 17
pdf
2022-11-30 17:06:18
Emenda Lei Orgânica 16
pdf
2022-11-30 17:05:00
Emenda Lei Orgânica 15
pdf
2022-11-30 17:04:19
Emenda Lei Orgânica14
pdf
2022-11-30 16:55:01
Emenda Lei Orgânica 13
pdf
2022-11-30 16:54:10
Emenda Lei Orgânica 12
pdf
2022-11-30 16:44:14
Lei Orgânica Municipal
pdf
2017-06-26 14:20:01
Emenda Lei Orgânica 01
pdf
2017-06-26 14:17:32
Emenda Lei Orgânica 02
pdf
2017-06-26 14:16:16
Emenda Lei Orgância 03
pdf
2017-06-26 14:15:28
Emenda Lei Orgânica 04
pdf
2017-06-26 14:14:41
Emenda Lei Orgânica 05
pdf
2017-06-26 14:13:41
Emenda Lei Orgânica 06
pdf
2017-06-26 14:12:53
Emenda Lei Orgânica 07
pdf
2017-06-26 14:12:09
Emenda Lei Orgânica 08
pdf
2017-06-26 14:11:05
Emenda Lei Orgânica 09
pdf
2017-06-26 14:10:07
Emenda Lei Orgânica 10
pdf
2017-06-26 14:07:21
Emenda Lei Orgânica 11
pdf
2017-06-26 14:05:39
Prédio sede da Prefeitura Municipal - Praça Governador Roberto Silveira, 44 - Centro, 3º Andar, Sala 1 - Bom Jardim, RJ - Brasil - CEP 28.660-000 Telefone: (22)2566-2916 Fax: (22)2566-2460