| Título | Arquivos e Formatos | Postagem em: |
| Lei Municipal nº1.722 de 05 de julho de 2024 - Faixa não edificável. | pdf | 2024-07-19 11:52:45 |
| Lei Municipal nº1.721 de 03 de junho de 2024 - Denomina de Estrada Minha Glória. | pdf | 2024-07-19 11:50:36 |
| Lei Municipal nº1.720 de 18 de junho de 2024 - Altera a Lei Municipal nº198-85, fica denominada Rua Izidoria Maria Balbi | pdf | 2024-06-21 14:41:15 |
| Lei Municipal nº1.719 de 20 de maio de 2024 - Denomina de Servidão Eunice da Silva Tavares Schott. | pdf | 2024-06-21 14:35:22 |
| Lei Municipal nº1.718 de 20 de maio de 2024 - Dá nome à Sede da Guarda Municipal, Délio Sobrinho. | pdf | 2024-06-21 14:32:13 |
| Lei Municipal nº1717 de 20 maio de 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2024-06-13 15:05:19 |
| Lei Municipal nº1716 de 20 maio de 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Controlador Interno do Poder Executivo de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2024-06-13 14:57:24 |
| Lei Municipal nº1.715 de 13 maio de 2024 Remanejar os valores destinados ao orçamento de 2024 através de emendas parlamentares impositivas. | pdf | 2024-06-13 14:51:58 |
| Lei Municipal nº1.714 de 16 de abril de 2024 - Emendas Parlamentares Impositivas | pdf | 2024-04-29 14:15:02 |
| Lei Municipal nº1.713 de 09 de abril de 2024 - Dispõe sobre a criação de despesas e recursos não previstas na LOA-2024. | pdf | 2024-04-12 14:36:07 |
| Lei Municipal nº1.712 de 09 de abril de 2024 - Concessão de subvenção às entidades voltadas ao desenvolvimento sociocultural e desportivo no Município de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2024-04-12 14:33:53 |
| Lei Municipal nº1.711 de 26 de março de 2024 - Denomina de Rua Santa Tereza. | pdf | 2024-04-12 14:28:17 |
| Lei Municipal nº1.710 de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para despesas do Poder Legislativo. | pdf | 2024-04-12 14:27:04 |
| Lei Municipal nº1.709 de 18 de março de 2024 - Retificação Lei Paulo Gustavo. | pdf | 2024-04-12 14:23:14 |
| Lei Municipal nº1708 de 06 de março de 2024 - Subvenção Paulo Gustavo. | pdf | 2024-03-13 10:53:29 |
| Lei Municipal nº1707 de 06 de março de 2024 - Autoriza a abertura de crédito especial para o Orçamento da Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Desenvolvimento de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2024-03-13 10:48:59 |
| Lei Municipal nº1706 de 09 de fevereiro de 2024 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais em nosso município, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. | pdf | 2024-03-13 10:41:58 |
| Lei Municipal nº1705 de 09 de fevereiro de 2024 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais em nosso município. | pdf | 2024-03-13 10:37:43 |
| Lei Municipal nº1.704 de 23 de janeiro de 2024 - Autoriza a concessão de subvenção às entidades carnavalescas. | pdf | 2024-03-13 10:33:26 |
| Lei Municipal nº1.703 de 16 de janeiro de 2024 - Promove ajuste e adequação em fontes de recursos contidas na Lei Municipal nº1.699-23. | pdf | 2024-03-13 10:22:20 |
| Lei Municipal nº1.702 de 21 de dezembro de 2023 - Criação de fontes de recursos vinculadas a Lei Complementar nº195-2022 Lei Paulo Gustavo. | pdf | 2024-01-10 10:27:39 |
| Lei Municipal nº1.701 de 21 de dezembro de 2023 - Abertura de Crédito Suplementar para o orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município de
Bom Jardim-RJ.
| pdf | 2024-01-10 10:23:32 |
| Lei Municipal nº1.700 de 20 de dezembro de 2023 - Dá nome à Creche Municipal do Bairro Campo Belo, Professor Délio Mululo. | pdf | 2024-01-10 10:17:08 |
| Lei Municipal nº1.698 de 11 de dezembro de 2023 - Cessão de uso de espaço público com a Associação dos Cafeicultores do Estado do
Rio de janeiro. | pdf | 2024-01-10 10:09:46 |
| Lei Municipal nº1697 de 21 de novembro de 2023 - Regulamenta a utilização de postes para fiação em geral no Município de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2023-11-28 15:31:06 |
| Lei Municipal nº1696 de 09 de outubro de 2023 - Garante a gestante a possibi-lidade de optar pelo parto cesariano. | pdf | 2023-11-28 15:27:53 |
| Lei Municipal nº1695 de 02 de outubro de 2023 - Criação do Código Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal. | pdf | 2023-11-28 15:21:30 |
| Lei Municipal nº1.694 de 22 de setembro de 2023 - Autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2023, através de Emendas Parlamentares Impositivas. | pdf | 2023-10-18 11:49:04 |
| Lei Municipal nº1.693 de 21 de setembro de 2023 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal (COMMAPA), do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (FUMMAPA). | pdf | 2023-10-18 11:28:26 |
| Lei Municipal nº1.692 de 21 de setembro de 2023 - Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal. | pdf | 2023-10-18 11:24:49 |
| Lei Municipal nº1.691 de 21 de setembro de 2023 - Denomina de Estrada Prefeito Dr. Adelque Figueira Rodrigues a Estrada BJ 19. | pdf | 2023-10-18 11:17:55 |
| Lei Municipal nº1.690 de 13 de setembro de 2023 - Altera a Lei Municipal nº059 de 16 de outubro de 1979. | pdf | 2023-10-18 11:14:53 |
| Lei Municipal nº1.689 de 29 de agosto de 2023 - Dá nome ao Centro de Convivência de São Miguel de Maria Bernadette Schott Monnerat. | pdf | 2023-09-13 15:01:15 |
| Lei Municipal nº1.688 de 21 de agosto de 2023 - Altera as Leis Municipais nº 1.512, nº1.628 e nº1.649 - ICMS Meio Ambiente. | pdf | 2023-09-13 14:55:45 |
| Lei Municipal nº1.687 de 28 de julho de 2023 - Dá nome ao Centro Administrativo do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação. | pdf | 2023-08-22 10:03:11 |
| Lei Municipal nº1.685 de 07 de julho de 2023 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim-RJ celebre Convênio, com recursos próprios, com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim, conforme atribuições da presente Lei | pdf | 2023-08-04 10:27:13 |
| Lei Municipal nº1.684 de 13 de junho de 2023 - Denomina de José Alcides de Jesus a Praça localizada na Rua João Jacinto de Carvalho, nº1.387, Bairro São Miguel-1º Distrito de Bom JardimRJ | pdf | 2023-06-27 10:35:27 |
| Lei Municipal nº1.683 de 13 de junho de 2023 - Denomina Praça Iza de Abreu Mesquita a Praça localizada ao lado da Clínica da Família de Banquete - 3º Distrito de Bom JardimRJ. | pdf | 2023-06-27 10:28:04 |
| Lei Municipal nº1.682 de 22 de maio de 2023 - Altera a Lei Municipal nº806 que criou o Fundo Municipal de Turismo. | pdf | 2023-05-31 15:42:27 |
| Lei Municipal nº1.681 de 10 de maio de 2023 - Autoriza a concessão de subven-ção às entidades voltadas ao desenvol-vimento sócio-cultural e desportivo no Município de Bom JardimRJ. | pdf | 2023-05-31 15:39:11 |
| Lei Municipal n°1.680 de 25 de abril de 2023 - Altera o art. 4º da Lei Municipal
nº1.608 de 2021 que dispõe sobre consignação em Folha de Pagamento. | pdf | 2023-05-02 15:12:30 |
| Lei Municipal nº1.679 de 31 de março de 2023 - Acrescenta o Art.11-A à Lei Municipal nº1.641 de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre o Diário Eletrônico do Executivo Municipal. | pdf | 2023-04-03 15:30:58 |
| Lei Municipal nº1.678 de 24 de março de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA - Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2023-04-03 15:22:57 |
| Lei Municipal nº1.677 de 24 de março de 2023 - Criação de fonte de recurso vinculada a Outorga-Concessão da Distribuição da Água e Esgotamento Sanitário - CEDAE.
| pdf | 2023-04-03 15:18:57 |
| Lei Municipal nº1.676 de 06 de março de 2023 - Denomina de Travessa Julia Sá Rocha o trecho de aproximadamente 72 metros de extensão, localizado entre o prédio do Galpão Cultural e a Fazenda Bom Jardim. | pdf | 2023-04-03 15:14:04 |
| Lei Municipal nº1.675 de 17 de fevereiro de 2023 - Subvenção Lar para Idosos Frederico Meyer. | pdf | 2023-04-03 15:08:15 |
| Lei Municipal nº1.674 de 17 de fevereiro de 2023 - Subvenção APAE. | pdf | 2023-04-03 15:03:21 |
| Lei Municipal nº1.673 de 10 de fevereiro de 2023 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº1.598, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária. | pdf | 2023-04-03 14:59:41 |
| Lei Municipal nº1.672 de 06 de fevereiro de 2023 - Subvenção às entidades carnavalescas. | pdf | 2023-02-10 15:47:00 |
| Lei Municipal n° 1.671, de 20 de dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2023. | pdf | 2023-01-02 15:25:18 |
| Lei Munucipal nº 1670 de 13 de Dezembro de 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento Fiscal e de seguridade Social do município de Bom Jardim no montante até 10% | pdf | 2022-12-19 11:16:53 |
| Lei Municipal nº 1.669, de 13 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2022-12-19 11:15:10 |
| Lei Municipal nº 1.668, de 13 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e afins da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. | pdf | 2022-12-19 11:12:30 |
| Lei Municipal nº 1.667, de 22 de novembro de 2022 - Convênio firmado com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim. | pdf | 2022-12-19 11:11:11 |
| Lei Municipal nº 1.666, de 01 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a criação de fonte de recurso vinculada ao Bônus da Cessão Onerosa Royalties, Pré Sal, junto ao Orçamento em vigor. | pdf | 2022-12-19 11:09:33 |
| Lei Municipal nº 1.665, de 25 de outubro de 2022 - Autoriza abertura de crédito adicional para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde. | pdf | 2022-11-01 15:03:09 |
| Lei Municipal nº 1.664, de 21 de outubro de 2022 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa remanejar os valores ao orçamento de 2022 Emendas Parlamentares. | pdf | 2022-11-01 15:01:36 |
| Lei Municipal nº 1.663, de 21 de outubro de 2022 - Autoriza abertura de crédito suplementar para o orçamento fiscal e de seguridade social no montante de 10%. | pdf | 2022-11-01 14:59:18 |
| Lei Municipal nº 1.662, de 29 de setembro de 2022 - Institui o cartão de identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro autista, residente no município de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2022-11-01 14:55:20 |
| Lei Municipal nº 1.661, de 13 de setembro de 2022 - Altera os artigos 4º, 23, 24, 25, 26, 31, 37, 38, 40, 42, 57, 62 e 63 da Lei Municipal nº 1580. | pdf | 2022-11-01 14:02:59 |
| Lei Municipal nº 1.660, de 02 de setembro de 2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jardim. | pdf | 2022-11-01 14:01:42 |
| Lei Municipal nº 1.659, de 25 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a proibição de venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios. | pdf | 2022-09-06 10:36:21 |
| Lei Municipal nº 1.658, de 23 de agosto de 2022 - Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.393, de 10 de dezembro de 2013. | pdf | 2022-09-06 10:34:42 |
| Lei Municipal nº 1.657, de 23 de agosto de 2022 - Altera os artigos 8°, 10, 22, 27, 33, 34, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei Municipal nº 1.369, de 01 de abril de 2013 e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 10:32:22 |
| Lei Municipal nº 1.656, de 23 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bom Jardim-RJ e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 10:30:26 |
| Lei Municipal nº 1.655, de 19 de agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, AGERIO. | pdf | 2022-09-06 10:25:44 |
| Lei Municipal nº 1.654, de 19 de agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajuste no PPA - Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2022-09-06 10:24:24 |
| Lei Municipal nº 1.653, de 16 de agosto de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção, através da Emenda Parlamentar, APAE. | pdf | 2022-09-06 10:11:43 |
| Lei Municipal nº 1.652, de 05 de agosto de 2022 - Considera de utilidade pública o Bom Jardim Esporte Clube. | pdf | 2022-09-06 08:21:42 |
| Lei Municipal nº 1.651, de 28 de julho de 2022 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim-RJ celebre o Convênio com recursos próprios com o hospital Dr. Celso Erthal. | pdf | 2022-09-06 08:17:44 |
| Lei Municipal n° 1.650, de 25 de julho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 08:15:41 |
| Lei Municipal nº 1.649, de 18 de julho de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.512, de 27 de março de 2018 e a Lei Municipal nº 1.628 de 22 de novembro de 2021 e dá outras providências. | pdf | 2022-08-03 08:36:13 |
| Lei Municipal nº 1.648, de 11 de julho de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada ao desenvolvimento desportivo no Município de Bom Jardim. | pdf | 2022-08-03 08:34:19 |
| Lei Municipal nº 1.647, de 29 de junho de 2022 - Autoriza o Município de Bom Jardim a assinar Termo de convênio com a EMATER-RIO. | pdf | 2022-07-14 14:30:19 |
| Lei Municipal nº 1.646, de 22 de junho de 2022 - Considera de utilidade pública a Sociedade Musical Recreio Bonjardinense. | pdf | 2022-07-14 14:28:47 |
| Lei Municipal nº 1.645, de 14 de junho de 2022 - Considera de utilidade pública a Liga Bonjardinense de Desportos. | pdf | 2022-07-14 14:27:44 |
| Lei Municipal nº 1.644, de 07 de junho de 2022 - Dispõe sobre a denominação do Núcleo de atendimento Multidisciplinar NAM Wanilda Judith Thedin Corrêa. | pdf | 2022-07-14 14:26:18 |
| Lei Municipal nº 1.643, de 20 de maio de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.313, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade. | pdf | 2022-07-14 14:25:15 |
| Lei Municipal nº 1.642, de 20 de abril de 2022 - Atualiza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. | pdf | 2022-05-23 15:22:53 |
| Lei Municipal nº 1.641, de 20 de abril de 2022 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-05-23 15:16:13 |
| Lei Municipal nº 1.640, de 20 de abril de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção às entidades voltadas ao desenvolvimento sócio-cultural e desportivo no Município de Bom Jardim. | pdf | 2022-05-23 15:13:17 |
| Lei Municipal nº 1.639, de 08 de abril de 2022 - Altera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.598, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária. | pdf | 2022-05-23 15:09:40 |
| Lei Municipal nº 1.638, de 30 de março de 2022 - Altera Lei Mun. nº 1608 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento. | pdf | 2022-05-23 15:08:04 |
| Lei Municipal nº 1.637, de 22 de março de 2022 - Dispõe sobre o remanejamento orçamentário no orçamento corrente e dá outras providências. | pdf | 2022-05-23 15:05:49 |
| Lei Municipal nº 1.636, de 07 de fevereiro de 2022 - Autoriza a subvenção para o Projeto Social Gente Solidária Chirico PSChirico. | pdf | 2022-03-18 14:37:05 |
| Lei Municipal nº 1.635, de 07 de fevereiro de 2022 - Autoriza a subvenção para o Lar para Idosos Frederico Meyer. | pdf | 2022-03-18 14:35:55 |
| Lei Municipal nº 1.634, de 07 de fevereiro de 2022 - Autorização de subvenção para a APAE. | pdf | 2022-03-18 14:21:10 |
| Lei Municipal nº 1.632, de 09 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022-2021-2024-2025. | pdf | 2022-03-18 13:49:14 |
| Lei Municipal n° 1.631, de 01 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento no Município de Bom JardimRJ. | pdf | 2021-12-15 12:03:19 |
| Lei Municipal n° 1.630, de 29 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2021, através de Emendas Parlamentares Impositivas, para suplantar ações de manuten | pdf | 2021-12-15 11:57:26 |
| Lei Municipal n° 1.629, de 22 de novembro de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde Bom Jardim - CMS. | pdf | 2021-12-15 11:51:58 |
| Lei Municipal n° 1.628, de 22 de novembro de 2021 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.512, de 27 de março de 2018. | pdf | 2021-12-15 11:44:25 |
| Lei Municipal n° 1.627, de 22 de novembro de 2021 - Institui o Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência no calendário oficial de datas e eventos do Município de Bom Jardim. | pdf | 2021-12-15 11:29:55 |
| Lei Municipal n° 1.626, de 17 de novembro de 2021 - Denomina de rua Orlando Dias de Oliveira. | pdf | 2021-12-15 11:27:11 |
| Lei Municipal n° 1.625, de 17 de novembro de 2021 - Denomina de rua Janete Garcia Fernandes. | pdf | 2021-12-15 11:23:46 |
| Lei Municipal n° 1.624, de 27 de outubro de 2021 - Altera o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.617, de 17 de agosto de 2021, que concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim celebre Convênio com Santa Casa de Bom Jardim. | pdf | 2021-12-15 11:20:23 |
| Lei Municipal n° 1.623, de 19 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no REDOME. | pdf | 2021-12-15 11:17:17 |
| Lei Municipal n° 1.622, de 04 de outubro de 2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Acordo Judicial para quitar valores arbitrados em sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais. | pdf | 2021-11-04 16:29:00 |
| Lei Municipal n° 1.621, de 30 de setembro de 2021 - Denomina de rua Marim Cesar Dutra. | pdf | 2021-11-04 16:26:16 |
| Lei Municipal n° 1.620 de 14 de setembro de 2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2021-11-04 16:23:39 |
| Lei Municipal n° 1.619, de 10 de setembro de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.292, de 09 de dezembro de 2010 e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Bom Jardim. | pdf | 2021-11-04 16:21:50 |
| Lei Municipal n° 1.618, de 10 de setembro de 2021 - Estende a denominação da rua Dolores Felisberto do Amaral. | pdf | 2021-11-04 16:18:38 |
| Lei Municipal n° 1.617, de 17 de agosto de 2021 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim celebre convênio, com recursos próprios, com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim | pdf - pdf | 2021-09-22 17:33:42 |
| Lei Municipal n° 1.616, de 10 de agosto de 2021 - Cria o Museu Fazenda Bom Jardim e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:29:36 |
| Lei Municipal n° 1.615, de 10 de agosto de 2021 - Cria, denomina e designa imóveis públicos para compor o equipamento Complexo Cultural e de Lazer Fazenda Bom Jardim e dá outras providências | docx - pdf | 2021-09-22 17:27:03 |
| Lei Municipal n° 1.614, de 06 de agosto de 2021 - Autoriza o Município de Bom Jardim a associar-se à AEMERJ e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:22:53 |
| Lei Municipal n° 1.613, de 06 de agosto de 2021 - Autoriza o Município de Bom Jardim RJ a associar-se à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIME RJ e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:19:44 |
| Lei Municipal n° 1.612, de 13 de julho de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, objetivando a criação de atividade vinculada a recursos financeiros repassados pelo Estado não con | pdf | 2021-07-22 11:25:33 |
| Lei Municipal n° 1.611, de 07 de julho de 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | pdf | 2021-07-22 11:23:15 |
| Lei Municipal n° 1.610, de 09 de junho de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao saneamento, com a garantia da União e dá outras p | pdf - pdf | 2021-06-17 14:24:52 |
| Lei Municipal n° 1.609, de 25 de maio de 2021 - Código Disciplinar do serviço municipal de transportes coletivos de passageiros por meio de ônibus do Município de Bom Jardim. | pdf - pdf | 2021-06-17 14:06:46 |
| Lei Municipal n° 1.608, de 24 de maio de 2021 - Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf - pdf | 2021-06-17 13:45:48 |
| Lei Municipal n° 1.607, de 20 de abril de 2021 - Altera o art. 2º, parágrafo único e acrescenta o inciso VIII ao § 2º, do art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.598, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de | pdf | 2021-04-23 10:56:25 |
| Lei Municipal n° 1.606, de 19 de abril de 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação - CACSFUNDEB. | pdf | 2021-04-23 10:53:14 |
| Lei Municipal n° 1.605, de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento das situações de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), bem como das situações de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional de | pdf | 2021-04-05 16:29:54 |
| Lei Municipal n° 1.604, de 24 de março de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.582, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais, e dá outras providências. | pdf | 2021-04-05 16:19:48 |
| Lei Municipal n° 1.603, de 19 de março de 2021 - Altera as Leis Municipais n° 1.556, de 28 de junho de 2019 e n° 1.586, de 30 de junho de 2020, que concedem autorização legislativa para que o Poder Executivo do Município de Bom Jardim - RJ celebre Convêni | pdf | 2021-04-05 15:08:03 |
| Lei Municipal n° 1.602, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim. | pdf | 2021-04-05 15:00:24 |
| Lei Municipal n° 1.601, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais e ao desenvolvimento sócio-cultural em nosso Município. | pdf | 2021-04-05 14:58:17 |
| Lei Municipal n° 1.600, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais e ao desenvolvimento sócio-cultural em nosso município. | pdf | 2021-02-26 17:00:23 |
| Lei Municipal n° 1.599, de 18 de dezembro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2021. | pdf | 2021-02-26 16:53:51 |
| Lei Municipal n° 1.598, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei Municipal n° 1.247 - 2009 | pdf | 2021-02-09 15:03:24 |
| Lei Municipal n° 1.597, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o ajuste de forma mais analítica na descrição e nomenclatura de fonte de recurso existente e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:57:04 |
| Lei Municipal n° 1.596, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a criação de Fonte de Recurso vinculado ao Programa de Enfrentamento ao Corona Vírus junto ao orçamento vigente do Município e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:54:15 |
| Lei Municipal n° 1.595, de 17 de novembro de 2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo através de ato próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar | pdf | 2021-02-09 14:51:24 |
| Lei Municipal n° 1.594, de 05 de novembro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:48:14 |
| Lei Municipal 1.599 de 18 de Dezembro de 2020, Estima a receita e Fixa a Despesa do Município para Exercício 2021 | pdf | 2020-12-30 16:42:10 |
| Lei Municipal 1.593 de 29 de Setembro de 2020, Reconhece a prática de Atividade Física como essencial à Saúde | pdf | 2020-12-30 16:36:16 |
| Lei Municipal 1.592 de 14 de Setembro de 2020, Proíbe a venda e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) | pdf | 2020-12-30 16:35:17 |
| Lei Municipal 1.591 de 11 de Setembro de 2020, Autoriza o Município a criar a Tabela Municipal de Exames Laboratoriais | pdf | 2020-12-30 16:24:20 |
| Lei Municipal 1.590 de 28 de Agosto de 2020, Altera Lei Municipal 1.580 de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre adiamento da data de escolha de diretores das Escolas Municipais | pdf | 2020-12-30 16:23:32 |
| Lei Municipal 1.589 de 14 de Agosto de 2020, Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | pdf | 2020-12-30 16:19:26 |
| Lei Municipal 1.588 de 04 de Agosto de 2020, Autoriza a abertura de crédito adicional para o Fundo Municipal de Saúde | pdf | 2020-12-30 16:18:54 |
| Lei Municipal 1.587 de 04 de Agosto de 2020, Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras | pdf | 2020-12-30 16:18:16 |
| Lei Municipal 1.580 de 16 de Junho de 2020,Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática | pdf | 2020-07-24 14:26:33 |
| Lei Municipal 1.583 de 25 de Junho de 2020, Obriga o Município a prestar informações semanais sobre receitas e despesas com Covid-19 | pdf | 2020-07-22 14:27:35 |
| Lei Municipal 1.582 de 16 de Junho de 2020, Dispõe sobre Acesso via internet às sessões públicas dos procedimentos Licitatórios | pdf | 2020-07-22 14:25:23 |
| Lei Municipal 1.581 de 16 de Junho de 2020, Dispõe sobre Lista de Espera de pacientes que serão submetidos a Cirurgias | pdf | 2020-07-22 14:24:33 |
| Lei Municipal 1.586 de 30 de Junho de 2020, Contratualização n° 01 de 2019 celebrado entre Fundo Municipal de Saúde e Santa Casa | pdf | 2020-07-20 10:27:10 |
| Lei Municipal 1.585 de 26 de Junho de 2020, Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial | pdf | 2020-07-20 10:25:53 |
| Lei Municipal 1.584 de 26 de junho de 2020, Dispõe sobre Criação de Fonte de Recursos e Código de Receita Específica | pdf | 2020-07-09 16:37:42 |
| Lei Municipal 1.579 de 09 de junho de 2020, Autoriza a Concessão de Subvenção a entidades voltadas para serviços Assistenciais | pdf | 2020-07-09 16:36:48 |
| Lei Municipal 1.574 de 05 de maio de 2020, Autorização legislativa para que o Poder Executivo celebre Termo Aditivo ao convênio firmado com a Santa Casa de Bom Jardim | pdf | 2020-07-09 16:36:03 |
| Lei Municipal 1.578 de 05 de junho de 2020, Contratualização celebrada com a Santa Casa a fim de que seja prestada assistência ao Centro de Triagem COVID-19 - (Coronavírus) | pdf | 2020-06-15 16:40:41 |
| Lei Municipal 1.577 de 01 de junho de 2020, Dispõe sobre a suspensão de descontos de empréstimos consignados em folhas - Coronavírus | pdf | 2020-06-04 15:35:42 |
| Lei Municipal 1.576 de 15 de maio de 2020, Altera redação do artigo 2° da Lei Municipal 1.574 de 2020 - Coronavírus | pdf | 2020-06-04 15:34:26 |
| Lei Municipal 1.575 de 08 de Maio de 2020, Dispõe sobre Kit´s Alimentação - Coronavírus | pdf | 2020-05-26 10:21:05 |
| Lei Municipal 1.573 de 2020, Dispõe sobre Autorização Legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento 2020 | pdf | 2020-04-15 15:29:37 |
| Lei Municipal 1.572 de 2020, Autoriza Concessão de subvenção a entidade voltada às atividades Assistenciais APAE | pdf | 2020-03-09 14:24:09 |
| Lei Municipal 1.571 de 2020, Autoriza a Concessão de Subvenção às entidades Carnavalescas | pdf | 2020-03-09 14:22:37 |
| Lei Municipal 1.570 de 2020, Autoriza Concessão de Subvenção a entidade voltada às atividades Assistenciais Lar para Idosos | pdf | 2020-03-09 14:22:21 |
| Lei Municipal 1.569 de 2019, Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2020 | pdf | 2020-01-17 11:09:50 |
| Lei Municipal 1.568 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:09:22 |
| Lei Municipal 1.567 de 2019, Altera Lei Municipal 1.559 de 2019 e dá outras providências | pdf | 2020-01-17 11:08:56 |
| Lei Municipal 1.566 de 2019, Autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão dos Serviços Públicos Municipais de Trânsporte | pdf | 2020-01-17 11:08:01 |
| Lei Municipal 1.565 de 2019, Dispõe sobre a Criação de Fonte de Recursos | pdf | 2020-01-17 11:07:40 |
| Lei Municipal 1.564 2019, Estende a Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:07:13 |
| Lei Municipal 1.563 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:06:35 |
| Lei Municipal 1.562 de 2019, Altera Lei Municipal 1.316 de 2011 (Lei de Disciplina o serviço de Transporte de Passageiros) | pdf | 2020-01-17 11:05:23 |
| Lei Municipal 1.561 de 2019, Considera de Utilidade Pública o Projeto Social Gente Solidária Chirico Pschirico | pdf | 2020-01-17 11:04:56 |
| Lei Municipal 1.560 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:04:13 |
| Lei Municipal 1.559 de 2019, Concede Autorização Legislativa para que o municipio realize Composição Amigável para Encerramento do Processo Judicial | pdf | 2019-10-15 11:57:26 |
| Lei Municipal 1.558 de 2019, Altera o parágrafo 2°do Art.14 da Lei Municipal 1.316 de 2011 | pdf | 2019-08-14 11:17:10 |
| Lei Municipal 1.557 de 2019, Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | pdf | 2019-08-07 12:00:40 |
| Lei Municipal 1.556 de 2019, Concede autorização legislativa para que o poder executivo celebre Termo Aditivo ao convênio firmado com a Santa Casa | pdf | 2019-08-07 12:00:13 |
| Lei Municipal 1.555 de 2019, Autoriza o Município a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil | pdf | 2019-07-19 16:34:03 |
| Lei Municipal 1.554 de 2019, Dispõe sobre Proteção a Coletividade dos Consumidores do Serviço de Abastecimento de Água do Município | pdf | 2019-07-19 16:32:53 |
| Lei Municipal 1.553 de 2019, Veda Nomeação para Cargos em Comissão | pdf | 2019-07-19 16:32:32 |
| Lei Municipal 1.552 de 2019, Altera Denominação de Via Pública | pdf | 2019-06-17 15:35:55 |
| Lei Municipal 1.551 de 2019, Altera dispositivo da Lei Municipal 1.304 | pdf | 2019-06-17 15:35:37 |
| Lei Municipal 1.550 de 2019, Denomina Servidão José Luciano da Silva | pdf | 2019-06-10 10:55:37 |
| Lei Municipal 1.549 de 2019, Altera Lei Mun. nº 443 de 18 de novembro de 1993, alterando os padrões de vencimento do cargo Técnico em Estradas | pdf | 2019-06-03 14:30:29 |
| Lei Municipal 1.548 de 2019, Denomina de Praça General Hélio Duarte Pereira de Lemos, a Praça localizada nas proximidades do Cemitério | pdf | 2019-05-21 10:01:11 |
| Lei Municipal 1.547 de 2019, Regulamenta e Torna fixo os dias que serão recolhidos os Resíduos Sólidos e Entulhos do Município | pdf | 2019-05-21 10:00:48 |
| Lei Municipal 1.546 de 2019, Autoriza a Concessão de Subvenção de Atividades Desportivas | pdf | 2019-04-25 16:33:00 |
| Lei Municipal 1.545 de 2019, Autoriza a Concessão Subvenção a entidades voltadas para realização de Atividades Assistenciais | pdf | 2019-03-22 15:04:39 |
| Lei Municipal 1.544 de 2019, Autoriza a Concessão de Subvenção as Entidades Carnavalescas | pdf | 2019-03-22 15:04:01 |
| Lei Municipal 1.543 de 2019, Criar obrigatoriedade da Rede Municipal a promover Integração e Assistência para Alunos Portadores de Necessidade | pdf | 2019-03-22 15:03:35 |
| Lei Municipal nº 021 de 20 de Dezembro de 1976, Institui o Novo Código Tributário do Município de Bom Jardim | pdf | 2019-02-08 11:05:41 |
| Lei Municipal 1.542 de 2018, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício Financeiro para 2019 (REPUBLICADO EM 17012019) | pdf | 2019-01-22 10:58:35 |
| Lei Municipal 1.542 de 2018, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício Financeiro para 2019 | pdf | 2019-01-14 11:45:47 |
| Lei Municipal 1.541 de 2018, Institui no Calendário Municipal o Dia do Movimento Gospel | pdf | 2019-01-14 11:45:25 |
| Lei Municipal 1.540 de 2018, Dispõe sobre Cobranças por Estimativas das Concessionárias | pdf | 2019-01-14 11:43:29 |
| Lei Municipal 1.539 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Permissão Uso de Imóvel | pdf | 2019-01-14 11:42:55 |
| Lei Municipal 1.538 de 2018, Autoriza Concessão de Subvenção voltada as Atividades Assistenciais (Lar para Idosos Frederico Meyer) | pdf | 2019-01-14 11:42:14 |
| Lei Municipal 1.537 de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção voltada as Atividades Assistenciais(APAE) | pdf | 2019-01-14 11:41:51 |
| Lei Municipal 1.536 de 2018, Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Sacoleiro | pdf | 2018-12-13 16:31:00 |
| Lei Municipal 1.535 de 2018, Denomina Servidão | pdf | 2018-12-13 16:30:37 |
| Lei Municipal 1.534 de 2018, Denomina Servidão | pdf | 2018-12-13 16:30:12 |
| Lei Municipal 1.533 de 2018, Dispõe sobre reserva das novas vagas da taxí para pessoas com deficiência | pdf | 2018-12-13 16:29:37 |
| Lei Municipal 1.532 de 2018, Autoriza o Executivo a realizar cessão gratuita de uso de Imóvel de propriedade do Municipio ao Estado | pdf | 2018-12-13 16:28:56 |
| Lei Municipal 1.531 de 2018, Dispõe sobre a realização de parceria com a Iniciativa Privada e Sociedade Civil para a manutenção de Espaços Públicos e Imobiliários | pdf | 2018-10-23 15:17:10 |
| Lei Municipal 1.530 de 2018, Dispõe a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de Bom Jardim | pdf | 2018-10-22 11:03:28 |
| Lei Municipal 1.529 de 2018, Autoriza a concessão de subvenção a entidades voltadas para realização de atividades Desportivas | pdf | 2018-09-24 09:39:34 |
| Lei Municipal 1.528 de 2018, Institui, o Projeto de Apoio Comercial a Feira Livre | pdf | 2018-09-12 15:05:37 |
| Lei Municipal 1.527 de 2018, Denomina Servidão Ataliba Gonçalves Filho | pdf | 2018-09-05 15:23:46 |
| Lei Municipal 1.526 de 2018, Dispoe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2019 | pdf | 2018-08-01 13:53:19 |
| Lei Municipal 1.525 de 2018, Altera o dispositivo a Lei Municipal 1.521 | pdf | 2018-07-23 13:44:16 |
| Lei Municipal 1.524 de 2018, Dispões sobre a Criação e Organização dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas | pdf | 2018-07-23 13:43:42 |
| Lei Municipal 1.523 de 2018, Denominação de Coreto | pdf | 2018-07-23 13:43:23 |
| Lei Municipal 1.522 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar acordo para encerramento definitivo de Ação Indenizatória | pdf | 2018-07-23 13:43:00 |
| Lei Municipal 1.521 de 2018, Fica criada como unidade autônoma, a Escola Municipal Clirton Rêgo Cabral | pdf | 2018-07-23 13:42:35 |
| Lei Municipal 1.515 de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção | pdf | 2018-06-19 14:55:57 |
| Lei Municipal 1.520 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar Termo e Confissão e Parcelamento de Dívida existente junto a Ampla | pdf | 2018-06-19 14:48:05 |
| Lei Municipal 1.519 de 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-06-19 14:44:57 |
| Lei Municipal 1.518 de 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-06-19 14:44:19 |
| Lei Municipal 1.517 de 2018, Institui o Programa de Transporte Gratuito para Universitário | pdf | 2018-06-19 14:43:50 |
| Lei Municipal 1.516 de 2018, Altera o nome da Escola Municipal Governador Moreira Franco | pdf | 2018-06-19 14:43:23 |
| Lei Municipal 1.514 de Março de 2018, Autoriza a vinculação de Fontes de Recursos da Saúde | pdf | 2018-04-16 16:40:06 |
| Lei Municipal 1.513 de Março de 2018, Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida | pdf | 2018-04-16 16:39:45 |
| Lei Municipal 1.512 de Março 2018, Cria Parque Natural Municipal | pdf | 2018-04-16 16:39:27 |
| Lei Municipal 1.511 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-04-16 16:36:11 |
| Lei Municipal 1.510 de 2018, Regulamenta Desconto de Tributos IPTU | pdf | 2018-04-05 11:31:08 |
| Lei Municipal 1.509 de 2018, Institui o Projeto Adote uma lixeira | pdf | 2018-04-05 11:30:40 |
| Lei Municipal 1.508 de 06 de Fevereiro de 2018, Da nome a Quadra Social Sede do Bloco do Veloso | pdf | 2018-03-14 11:20:22 |
| Lei Municipal 1.507, de 06 de Fevereiro de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção às entidades Carnavalescas | pdf | 2018-02-16 15:33:29 |
| Lei Municipal 1.506 de 11 de Janeiro de 2018, Institui o Calendário Oficial do Município - Dia do Ciclista | pdf | 2018-02-16 15:33:00 |
| PARTE 2 - Lei Municipal 1.504 de 22 de Dezembro de 2017, Despesa do Município para 2018 | pdf | 2018-02-01 10:58:30 |
| PARTE 1 - Lei Municipal 1.504 de 22 de Dezembro de 2017, Despesa do Município para 2018 | pdf | 2018-02-01 10:57:35 |
| Lei Municipal 1.503 de 18 de Dezembro de 2017, Subvenção Santa Casa | pdf | 2018-01-31 14:38:13 |
| Lei Municipal 1.502 de 13 de Dezembro de 2017, Acesso a Informação | pdf | 2018-01-18 15:42:34 |
| Lei Municipal 1.496 de 01 de Dezembro de 2017, Parcelamento de Débito | pdf | 2018-01-18 15:42:04 |
| Lei Municipal 1.503 de 18 de Dezembro de 2017, Subvenção Santa Casa | pdf | 2018-01-18 14:06:24 |
| Lei Municipal 1.501 de 06 de Dezembro de 2017, Denomina Servidão Antônio Freitas | pdf | 2018-01-18 14:05:50 |
| Lei Municipal 1.500 de 06 de Dezembro de 2017, Altera a Denominação do Moreira Franco | pdf | 2018-01-18 14:05:23 |
| Lei Municipal 1.499 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção Lar para Idosos Frederico Meyer | pdf | 2018-01-18 14:04:57 |
| Lei Municipal 1.498 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção Esporte Clube | pdf | 2018-01-18 14:04:26 |
| Lei Municipal 1.497 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção APAE | pdf | 2018-01-18 14:03:55 |
| Lei Municipal 1.495 de 22 de Novembro de 2017, Denomina de Praça | pdf | 2018-01-18 13:59:05 |
| Lei Municipal 1.494 de 27 de Outubro de 2017, Altera Código de Posturas | pdf | 2018-01-18 13:57:54 |
| Lei Municipal 1.493 de 09 de Outubro de 2017, Altera Lei Municipal nº 1.429-15 | pdf | 2018-01-18 13:56:13 |
| Lei Municipal 1.492 de 31 de Outubro de 2017, Denominação de Rua | pdf | 2018-01-18 13:55:22 |
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| Lei Municipal Nº 501, de 12 de Maio de 1995, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado | pdf | Documento: 1995-05-12
Postado em:
2024-07-22 15:10:29 |
| Lei Municipal Nº 500, de 20 de Abril de 1995, Altera prazos dos impostos referente ao exercício de 1995 | pdf | Documento: 1995-04-20
Postado em:
2024-07-22 15:04:19 |
| Lei Municipal Nº 498, de 17 de Abril de 1995, Fixa a alíquota do imposto de venda de combustíveis líquidos e gasosos para o exercício financeiro de 1995 | pdf | Documento: 1995-04-17
Postado em:
2024-07-22 15:00:58 |
| Lei Municipal Nº 499, de 17 de Abril de 1995, Denominação do Jardim Escola Viviane Verly Pereira | pdf | Documento: 1995-04-17
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2024-07-22 15:03:16 |
| Lei Municipal Nº 497, de 23 de Março de 1995, Denominação de Rua em São Jose | pdf | Documento: 1995-03-23
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2024-07-22 14:58:17 |
| Lei Municipal nº 495, de 13 de Março de 1995, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1995-03-13
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2024-07-22 14:52:15 |
| Lei Municipal Nº 496, de 13 de Março de 1995, Autoriza a abertura de credito especial | pdf | Documento: 1995-03-13
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| Lei Municipal Nº 493, de 16 de Dezembro de 1994, Autoriza abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1994-12-16
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2024-07-26 11:06:34 |
| Lei Municipal Nº 494, de 16 de Dezembro de 1994, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim | pdf | Documento: 1994-12-16
Postado em:
2024-07-26 11:08:26 |
| Lei Municipal Nº 491, de 14 de Dezembro de 1994, Nível universitário | pdf | Documento: 1994-12-14
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| Lei Municipal Nº 492, de 14 de Dezembro de 1994, Conselho de Alimentação Escolar | pdf | Documento: 1994-12-14
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| Lei Municipal Nº 490, de 01 de Dezembro de 1994, Cria Cargos efetivos no Quadro Permanente | pdf | Documento: 1994-12-01
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2024-07-26 10:28:34 |
| Lei Municipal Nº 489, de 25 de Novembro de 1994, Abertura de crédito suplementar para dotações orçamentárias | pdf | Documento: 1994-11-25
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2024-07-25 15:44:31 |
| Lei Municipal Nº 488, de 04 de Novembro de 1994, Denomina Rua Antônio Vieira de Aguiar | pdf | Documento: 1994-11-04
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2024-07-25 15:42:00 |
| Lei Municipal Nº 486, de 31 de Outubro de 1994, Autoriza a concessão de subvenção a Santa Casa de Bom Jardim | pdf | Documento: 1994-10-31
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| Lei Municipal Nº 487, de 31 de Outubro de 1994, Denomina Plínio chevrand o Posto de Saúde | pdf | Documento: 1994-10-31
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| Lei Municipal Nº 484, de 25 de Outubro de 1994, Abertura de Crédito | pdf | Documento: 1994-10-25
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| Lei Municipal Nº 485, de 25 de Outubro de 1994, Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial | pdf | Documento: 1994-10-25
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2024-07-25 15:19:50 |
| Lei Municipal Nº 483, de 18 de Outubro de 1994, Denomina Rua Sebastião José Corrêa | pdf | Documento: 1994-10-18
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| Lei Municipal Nº 482, de 29 de Setembro de 1994, Entrega de recursos às dotações orçamentárias à Câmara Municipal | pdf | Documento: 1994-09-29
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| Lei Municipal Nº 481, de 23 de Setembro de 1994, Abertura de Crédito Suplementar | pdf | Documento: 1994-09-23
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| Lei Municipal Nº 480, de 16 de Setembro de 1994, Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração para o exercício de 1995 | pdf | Documento: 1994-09-16
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| Lei Municipal Nº 479, de 13 de Setembro de 1994, Convênio Médico de Família | pdf | Documento: 1994-09-13
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| Lei Municipal Nº 476, de 31 de Agosto de 1994, Modifica ìtem no Plano Plurianual de 94-97, aprovado pela Lei Mun. 439-93 | pdf | Documento: 1994-08-31
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| Lei Municipal Nº 477, de 31 de Agosto de 1994, Autoriza abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1994-08-31
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| Lei Municipal Nº 478, de 31 de Agosto de 1994, Denomia Rua Amadeu Teixeira Corrêa | pdf | Documento: 1994-08-31
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| Lei Municipal Nº 475, de 26 de Agosto de 1994, Denomina de Thomaz Corrêa da Rocha | pdf | Documento: 1994-08-26
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| Lei Municipal Nº 474, de 12 de Agosto de 1994, Doação de transformador à Campanhia de Eletrecidade do Rio de Janeiro | pdf | Documento: 1994-08-12
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| Lei Municipal Nº 472, de 05 de Agosto de 1994, Autoriza abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1994-08-05
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| Lei Municipal Nº 471, de 06 de Julho de 1994, Denomina de servidão Aurélio Vendas Rodrigues | pdf | Documento: 1994-07-06
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| Lei Municipal Nº 470, de 24 de Junho de 1994, Autoriza abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1994-06-24
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| Lei Municipal Nº 469, de 13 de Junho de 1994, Concede desconto e altera prazo relativo ao recebimento de Tributo | pdf | Documento: 1994-06-13
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| Lei Municipal Nº 468, de 08 de Junho de 1994, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1994-06-08
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2024-07-22 14:38:38 |
| Lei Municipal Nº 467, de 01 de Junho de 1994, Altera denominação de Via Publica | pdf | Documento: 1994-06-01
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2024-07-22 14:37:38 |
| Lei Municipal Nº 466, de 27 de Maio de 1994, Altera denominação de Via Publica | pdf | Documento: 1994-05-27
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| Lei Municipal Nº 465, de 24 de Maio de 1994, Revoga a Lei Municipal nº 156 de 1984 | pdf | Documento: 1994-05-24
Postado em:
2024-07-22 14:33:05 |
| Lei Municipal Nº 464, de 23 de Maio de 1994, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1994-05-23
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2024-07-22 14:31:30 |
| Lei Municipal Nº 462, de 16 de Maio de 1994, Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura | pdf | Documento: 1994-05-16
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2024-07-22 14:26:28 |
| Lei Municipal Nº 463, de 16 de Maio de 1994, Denominação do Prédio do Cinema de Bom Jardim | pdf | Documento: 1994-05-16
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2024-07-22 14:29:11 |
| Lei Municipal Nº 461, de 09 de Maio de 1994, Dá nova Redação ao Artigo 139 do Código de Posturas do Município | pdf | Documento: 1994-05-09
Postado em:
2024-07-22 14:22:37 |
| Lei Municipal Nº 460, de 25 de Abril de 1994, Homologa o Convenio firmado entre a EMATER - RJ e o Município | pdf | Documento: 1994-04-25
Postado em:
2024-07-22 14:20:51 |
| Lei Municipal Nº 459, de 11 de Abril de 1994, Revoga a Lei nº 3 de 1961 | pdf | Documento: 1994-04-11
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2024-07-22 14:13:37 |
| Lei Municipal Nº 456, de 29 de Março de 1994, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1994-03-29
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2024-07-22 14:07:43 |
| Lei Municipal Nº 457, de 29 de Março de 1994, Modifica item no Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997 | pdf | Documento: 1994-03-29
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2024-07-22 14:11:06 |
| Lei Municipal Nº 458, de 29 de Março de 1994, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1994-03-29
Postado em:
2024-07-22 14:12:01 |
| Lei Municipal Nº 455, de 03 de Março de 1994, Torna oficial o Hino de Bom Jardim | pdf | Documento: 1994-03-03
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| Lei Municipal Nº 411, de 15 de Dezembro de 1992, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1992-12-15
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2024-07-19 11:25:21 |
| Lei Municipal Nº 412, de 15 de Dezembro de 1992, Altera tabela do Código Tributário Municipal | pdf | Documento: 1992-12-15
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2024-07-19 11:32:39 |
| Lei Municipal Nº 413, de 15 de Dezembro de 1992, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993 | pdf | Documento: 1992-12-15
Postado em:
2024-07-19 11:36:09 |
| Lei Municipal Nº 414, de 15 de Dezembro de 1992, Denominação de Rua em Banquete | pdf | Documento: 1992-12-15
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| Lei Municipal Nº 410, de 10 de Novembro de 1992, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1992-11-10
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| Lei Municipal Nº 409, de 16 de Outubro de 1992, Abre credito suplementar | pdf | Documento: 1992-10-16
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| Lei Municipal Nº 408, de 22 de Setembro de 1992, Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993 | pdf | Documento: 1992-09-22
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| Lei Municipal Nº 407, de 11 de Setembro de 1992, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1992-09-11
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| Lei Municipal Nº 406, de 11 de Agosto de 1992, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1992-08-11
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| Lei Municipal Nº 405, de 05 de Junho de 1992, Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com INSS | pdf | Documento: 1992-06-05
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| Lei Municipal Nº 404, de 19 de Maio de 1992, Concede isencao de pagamento de taxa de ligação de agua aos moradores do BNH | pdf | Documento: 1992-05-19
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| Lei Municipal Nº 403, de 10 de Abril de 1992, Cria cargo na Secretaria Municipal de Agricultura | pdf | Documento: 1992-04-10
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| Lei Municipal Nº 401, de 28 de Fevereiro de 1992, Concede isencao de pagamento de taxa de ligação de agua aos moradores do Alto de São Jose | pdf | Documento: 1992-02-28
Postado em:
2024-07-19 10:04:20 |
| Lei Municipal Nº 400, de 25 de Fevereiro de 1992, Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde | pdf | Documento: 1992-02-25
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| Lei Municipal Nº 399, de 20 de Dezembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-12-20
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| Lei Municipal Nº 398, de 19 de Dezembro de 1991, Considera de utilidade publica a Loja maçônica Rio Branco | pdf | Documento: 1991-12-19
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| Lei Municipal Nº 397, de 10 de Dezembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-12-10
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| Lei Municipal Nº 395, de 29 de Novembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-11-29
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| Lei Municipal Nº 396, de 29 de Novembro de 1991, Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens duráveis através de consórcio | pdf | Documento: 1991-11-29
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| Lei Municipal Nº 393, de 19 de Novembro de 1991, Estabelece metas e diretrizes do Plano Diretor do Município | pdf | Documento: 1991-11-19
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2024-07-18 16:38:49 |
| Lei Municipal Nº 394, de 19 de Novembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-11-19
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| Lei Municipal Nº 391, de 08 de Novembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-11-08
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| Lei Municipal Nº 392, de 08 de Novembro de 1991, Autoriza a contratação de pessoal e da outras providencias | pdf | Documento: 1991-11-08
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| Lei Municipal Nº 390, de 01 de Novembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-11-01
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| Lei Municipal Nº 389, de 25 de Outubro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-10-25
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| Lei Municipal Nº 388, de 22 de Outubro de 1991, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 341 de 1990 | pdf | Documento: 1991-10-22
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| Lei Municipal Nº 385, de 18 de Outubro de 1991, Dispõe sobre o pagamento de débitos com a Fazenda Municipal, relativos a impostos e taxas | pdf | Documento: 1991-10-18
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| Lei Municipal Nº 386, de 18 de Outubro de 1991, Abre credito suplementar | pdf | Documento: 1991-10-18
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| Lei Municipal Nº 387, de 18 de Outubro de 1991, Autoriza abertura de credito especial | pdf | Documento: 1991-10-18
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| Lei Municipal Nº 384, de 15 de Outubro de 1991, Denominação de Sala do Posto de Saúde Jose Alberto Erthal | pdf | Documento: 1991-10-15
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| Lei Municipal N° 382, de 11 de Outubro de 1991, Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel | pdf | Documento: 1991-10-11
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| Lei Municipal Nº 379, de 24 de Setembro de 1991, Autoriza a abertura de credito especial | pdf | Documento: 1991-09-24
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2024-07-18 15:51:54 |
| Lei Municipal Nº 380, de 24 de Setembro de 1991, Abre credito suplementar | pdf | Documento: 1991-09-24
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2024-07-18 15:53:14 |
| Lei Municipal Nº 376, de 10 de Setembro de 1991, Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 | pdf | Documento: 1991-09-10
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Postado em:
2024-07-18 15:50:29 |
| Lei Municipal Nº 375, de 06 de Setembro de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-09-06
Postado em:
2024-07-18 15:46:12 |
| Lei Municipal Nº 373, de 02 de Setembro de 1991, Denominação de Sala de Odontologia | pdf | Documento: 1991-09-02
Postado em:
2024-07-18 15:41:25 |
| Lei Municipal Nº 374, de 02 de Setembro de 1991, Denominação de Sala de Odontologia em São Miguel | pdf | Documento: 1991-09-02
Postado em:
2024-07-18 15:43:14 |
| Lei Municipal Nº 372, de 26 de Agosto de 1991, Denominação de Rua no Loteamento Morada do Sol, em Banquete | pdf | Documento: 1991-08-26
Postado em:
2024-07-18 15:33:47 |
| Lei Municipal Nº 371, de 20 de Agosto de 1991, Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992 | pdf | Documento: 1991-08-20
Postado em:
2024-07-18 15:03:11 |
| Lei Municipal Nº 370, de 15 de Agosto de 1991, Denominação de Rua na Comunidade Beira Rio, em Banquete | pdf | Documento: 1991-08-15
Postado em:
2024-07-18 14:59:32 |
| Lei Municipal Nº 369, de 07 de Agosto de 1991, Concede isenção de taxa de agua ao Banquete Esporte Clube | pdf | Documento: 1991-08-07
Postado em:
2024-07-18 14:57:54 |
| Lei Municipal Nº 368, de 02 de Agosto de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-08-02
Postado em:
2024-07-18 14:56:03 |
| Lei Municipal Nº 367, de 25 de Junho de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-06-25
Postado em:
2024-07-18 14:54:08 |
| Lei Municipal Nº 366, de 20 de Junho de 1991, Modifica item no Plano Plurianual de Investimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | pdf | Documento: 1991-06-20
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2024-07-18 14:49:45 |
| Lei Municipal Nº 365, de 19 de Junho de 1991, Dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal | pdf | Documento: 1991-06-19
Postado em:
2024-07-18 14:47:48 |
| Lei Municipal Nº 362, de 11 de Junho de 1991, Dispõe sobre a gratificação aos membros do magistério pelo exercício em unidades de difícil acesso | pdf | Documento: 1991-06-11
Postado em:
2024-07-18 14:38:02 |
| Lei Municipal Nº 363, de 11 de Junho de 1991, Dá nova Redação a Lei Municipal nº 356 de 1991 | pdf | Documento: 1991-06-11
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2024-07-18 14:43:09 |
| Lei Municipal Nº 364, de 11 de Junho de 1991, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1991-06-11
Postado em:
2024-07-18 14:45:18 |
| Lei Municipal Nº 360, de 06 de Junho de 1991, Denominação de Rua em Bom Jardim | pdf | Documento: 1991-06-06
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2024-07-18 14:30:20 |
| Lei Municipal Nº 361, de 06 de Junho de 1991, Concede ao Funcionário Publico Municipal, uma folga no dia do seu aniversario | pdf | Documento: 1991-06-06
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2024-07-18 14:35:52 |
| Lei Municipal Nº 359, de 22 de Maio de 1991, Modifica item do Plano Plurianual de Investimentos - Secretaria Municipal de Saúde | pdf | Documento: 1991-05-22
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2024-07-18 14:28:43 |
| Lei Municipal Nº 358, de 26 de Abril de 1991, Autoriza o Poder Executivo a conceder ao cargo de Assessor de Assuntos Políticos, da Secretaria Municipal de Governo, o percebimento do DAS - 3 | pdf | Documento: 1991-04-26
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2024-07-18 14:27:05 |
| Lei Municipal Nº 356, de 25 de Abril de 1991, Modifica item no Plano Plurianual de Investimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | pdf | Documento: 1991-04-25
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2024-07-18 14:14:09 |
| Lei Municipal Nº 357, de 25 de Abril de 1991, Dispõe sobre a isenção de pagamento referente a taxa de abastecimento de agua na Sede de barra Alegre | pdf | Documento: 1991-04-25
Postado em:
2024-07-18 14:24:45 |
| Lei Municipal Nº 354, de 16 de Abril de 1991, Estabelece normas para concessão de bolsas de estudo | pdf | Documento: 1991-04-16
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2024-07-18 14:03:44 |
| Lei Municipal Nº 355, de 16 de Abril de 1991, Denominação de Rua que se inicia na RJ 146 e termina em Rua em Barra Alegre | pdf | Documento: 1991-04-16
Postado em:
2024-07-18 14:10:12 |
| Lei Municipal Nº 353, de 27 de Março de 1991, Concede isenção de ISS aos censitários contratados pelo IBGE para realização de recenseamento geral de 1991 | pdf | Documento: 1991-03-27
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2024-07-18 13:57:26 |
| Lei Municipal Nº 352, de 28 de Fevereiro de 1991, Altera prazos e concede descontos relativos ao recebimento de impostos e taxas, referentes ao exercício de 1991 | pdf | Documento: 1991-02-28
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2024-07-18 13:54:03 |
| Lei Municipal Nº 351, de 30 de Janeiro de 1991, Altera redação da Lei Municipal 347 de 1990 | pdf | Documento: 1991-01-30
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2024-07-18 13:39:42 |
| Lei Municipal Nº 349, de 31 de Dezembro de 1990, Ementa - aprova o orçamento Municipal para o exercício de 1991 | pdf | Documento: 1990-12-31
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2024-07-18 11:48:37 |
| Lei Municipal Nº 350, de 31 de Dezembro de 1990, Revoga a Lei Complementar 343 de 1990 | pdf | Documento: 1990-12-31
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2024-07-18 11:50:36 |
| Lei Municipal Nº 347, de 17 de Dezembro de 1990, Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | pdf | Documento: 1990-12-17
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2024-07-18 11:38:27 |
| Lei Municipal Nº 346, de 13 de Dezembro de 1990, Institui o Fundo Municipal de Saúde | pdf | Documento: 1990-12-13
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2024-07-18 11:35:13 |
| Lei Municipal Nº 345, de 11 de Dezembro de 1990, Autoriza o Poder Executivo a receber, através de doação com encargos, o imóvel que menciona | pdf | Documento: 1990-12-11
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2024-07-18 11:33:02 |
| Lei Municipal Nº 344, de 13 de Novembro de 1990, Autoriza abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1990-11-13
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2024-07-18 11:31:24 |
| Lei Municipal Nº 343, de 12 de Novembro de 1990, Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante doação de encargos, do imóvel que menciona | pdf | Documento: 1990-11-12
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2024-07-18 11:19:08 |
| Lei Municipal Nº 342, de 06 de Novembro de 1990, Disciplina o repasse financeiro a que se refere o Artigo 303 da Lei Orgânica do Município | pdf | Documento: 1990-11-06
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2024-07-18 11:16:17 |
| Lei Municipal Nº 339, de 10 de Setembro de 1990, Estabelece as Diretrizes Orçamentarias e a elaboração da proposta Orçamentaria para o Exercício de 1991 | pdf | Documento: 1990-09-10
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2024-07-18 11:07:06 |
| Lei Municipal Nº 340, de 10 de Setembro de 1990, Prorroga o prazo que alude o Art. 18 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município | pdf | Documento: 1990-09-10
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2024-07-18 11:09:19 |
| Lei Municipal Nº 341, de 10 de Setembro de 1990, Aquisição de Bens Imóveis | pdf | Documento: 1990-09-10
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2024-07-18 11:11:21 |
| Lei Municipal Nº 338, de 03 de Setembro de 1990, Institui o Plano Plurianual da Administração Municipal para o período de 1991 a 1993 | pdf | Documento: 1990-09-03
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2024-07-18 11:01:37 |
| Lei Municipal Nº 337, de 28 de Agosto de 1990, Denominação de Praça construída em Banquete | pdf | Documento: 1990-08-28
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2024-07-18 10:57:52 |
| Lei Municipal Nº 334, de 22 de Agosto de 1990, Cria cargos na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde | pdf | Documento: 1990-08-22
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2024-07-18 10:50:27 |
| Lei Municipal Nº 335, de 22 de Agosto de 1990, Dispõe sobre a criação do Jardim Zoológico Homero Lopes de Almeida | pdf | Documento: 1990-08-22
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2024-07-18 10:52:38 |
| Lei Municipal Nº 336, de 22 de Agosto de 1990, Amplia extensão da Rua Ubirajara Mululo, situada no Perímetro Urbano do Primeiro Distrito | pdf | Documento: 1990-08-22
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2024-07-18 10:54:23 |
| Lei Municipal Nº 333, de 20 de Agosto de 1990, Acrescenta itens na tabela da Lei Municipal 316 de 1989 | pdf | Documento: 1990-08-20
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2024-07-18 10:42:07 |
| Lei Municipal Nº 331, de 06 de Julho de 1990, Denominação de Rua que se inicia na RJ 146 | pdf | Documento: 1990-07-06
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2024-07-18 10:32:46 |
| Lei Municipal Nº 332, de 06 de Julho de 1990, Denominação de Rua no Bairro dos Alves | pdf | Documento: 1990-07-06
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2024-07-18 10:34:28 |
| Lei Municipal Nº 330, de 19 de Junho de 1990, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1990-06-19
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2024-07-18 10:31:15 |
| Lei Municipal Nº 329, de 06 de Junho de 1990, Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde | pdf | Documento: 1990-06-06
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2024-07-18 10:27:24 |
| Lei Municipal Nº 325, de 22 de Maio de 1990, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1990-05-22
Postado em:
2024-07-18 10:09:10 |
| Lei Municipal Nº 326, de 22 de Maio de 1990, Reduz o valor da UNIF - BJ, teto sobre o qual incidira a taxa de abate de gado bovino ou vacum | pdf | Documento: 1990-05-22
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2024-07-18 10:18:44 |
| Lei Municipal Nº 327, de 22 de Maio de 1990, Altera numero de trabalhadores braçais, previsto no programa especial de restauração de Rodovias | pdf | Documento: 1990-05-22
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2024-07-18 10:21:21 |
| Lei Municipal Nº 328, de 22 de Maio de 1990, Reclassifica dentro da Estrutura Administrativa cargos e concede novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1990-05-22
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2024-07-18 10:23:40 |
| Lei Municipal Nº 324, de 15 de Maio de 1990, Dá nova Redação a Lei Municipal 323 de 1990 | pdf | Documento: 1990-05-15
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2024-07-18 10:07:13 |
| Lei Municipal Nº 321, de 11 de Maio de 1990, Dá nova redação a Lei Municipal nº 282 de 1988 | pdf | Documento: 1990-05-11
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2024-07-18 09:58:13 |
| Lei Municipal Nº 322, de 11 de Maio de 1990, Altera a Lei Municipal nº 297 de 1989 | pdf | Documento: 1990-05-11
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2024-07-18 10:00:21 |
| Lei Municipal Nº 323, de 11 de Maio de 1990, Autoriza o Poder executivo a conceder direito real de uso de terreno de propriedade do Município | pdf | Documento: 1990-05-11
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2024-07-18 10:02:53 |
| Lei Municipal Nº 320, de 02 de Maio de 1990, Denominação de Rua | pdf | Documento: 1990-05-02
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2024-07-18 09:52:10 |
| Lei Municipal Nº 319, de 27 de Abril de 1990, Dá nova redação a Lei Municipal 282 de 1989 | pdf | Documento: 1990-04-27
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2024-07-18 09:44:39 |
| Lei Municipal Nº 318, de 24 de Abril de 1990, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1990-04-24
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2024-07-18 09:36:20 |
| Lei Municipal Nº 317, de 27 de Dezembro de 1989, Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1990 | pdf | Documento: 1989-12-27
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2024-07-17 16:46:32 |
| Lei Municipal Nº 315, de 01 de Dezembro de 1989, Altera o símbolo de cargo em comissão | pdf | Documento: 1989-12-01
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2024-07-17 16:42:13 |
| Lei Municipal Nº 316, de 01 de Dezembro de 1989, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21 de 1976, relativa ao Calculo de ISS | pdf | Documento: 1989-12-01
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2024-07-17 16:45:05 |
| Lei Municipal Nº 314, de 27 de Novembro de 1989, Cria Divisão de Ensino Ecológico e Orientação Básica de plantio junto a Secretaria Municipal de Educação | pdf | Documento: 1989-11-27
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2024-07-17 16:40:22 |
| Lei Municipal Nº 313, de 22 de Novembro de 1989, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1989-11-22
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2024-07-17 16:38:42 |
| Lei Municipal Nº 312, de 13 de Novembro de 1989, Cria cargo na Secretaria Municipal de Fazenda | pdf | Documento: 1989-11-13
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2024-07-17 16:37:01 |
| Lei Municipal Nº 311, de 17 de Outubro de 1989, Concede novos valores aos vencimentos dos servidores | pdf | Documento: 1989-10-17
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2024-07-17 16:34:54 |
| Lei Municipal Nº 310, de 26 de Setembro de 1989, Autoriza a Prefeitura a celebrar contrato de arrendamento de imóvel | pdf | Documento: 1989-09-26
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2024-07-17 16:33:06 |
| Lei Municipal Nº 309, de 25 de setembro de 1989, Institui o Programa Especial de exploração de Jazida Mineral | pdf | Documento: 1989-09-25
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2024-07-17 16:31:39 |
| Lei Municipal Nº 306, de 18 de Setembro de 1989, Dá nova redação a artigos da Lei Municipal 304 de 1989 | pdf | Documento: 1989-09-18
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2024-07-17 16:19:51 |
| Lei Municipal Nº 307, de 12 de setembro de 1989, Cria cargos na Secretaria Municipal de Governo | pdf | Documento: 1989-09-12
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2024-07-17 16:24:06 |
| Lei Municipal Nº 308, de 12 de Setembro de 1989, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1989-09-12
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2024-07-17 16:28:37 |
| Lei Municipal Nº 305, de 24 de Agosto de 1989, Altera a Lei Municipal 304 de 1989 | pdf | Documento: 1989-08-24
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2024-07-17 16:12:07 |
| Lei Municipal Nº 304, de 26 de Julho de 1989, Autoriza a aquisição de veículos através do sistema de consorcio | pdf | Documento: 1989-07-26
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2024-07-17 16:09:47 |
| Lei Municipal Nº 303, de 20 de Julho de 1989, Dispõe sobre a extinção da Empresa de Mineração Bom Jardim | pdf | Documento: 1989-07-20
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2024-07-17 16:05:56 |
| Lei Municipal Nº 302, de 28 de Junho de 1989, Concede denominação ao logradouro que fica ao lado do Prédio da Câmara | pdf | Documento: 1989-06-28
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2024-07-17 16:02:59 |
| Lei Municipal Nº 301, de 20 de Junho de 1989, Altera o símbolo dos cargos comissionados | pdf | Documento: 1989-06-20
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2024-07-17 15:58:09 |
| Lei Municipal Nº 300, de 16 de Junho de 1989, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1989-06-16
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2024-07-17 15:56:08 |
| Lei Municipal Nº 298, de 24 de Maio de 1989, Modifica anexo da Lei Municipal nº 297 de 1989 | pdf | Documento: 1989-05-24
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2024-07-17 15:48:27 |
| Lei Municipal Nº 299, de 24 de Maio de 1989, Cria cargos nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura | pdf | Documento: 1989-05-24
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2024-07-17 15:53:50 |
| Lei Municipal Nº 297, de 17 de Maio de 1989, Altera as leis 283 e 288 e da novos valores aos vencimentos dos servidores | pdf | Documento: 1989-05-17
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2024-07-17 15:04:38 |
| Lei Municipal Nº 295, de 03 de Maio de 1989, Derroga artigo da Lei Municipal 291 de 1989 | pdf | Documento: 1989-05-03
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2024-07-17 15:00:17 |
| Lei Municipal Nº 296, de 03 de Maio de 1989, Cria cargos na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | pdf | Documento: 1989-05-03
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2024-07-17 15:02:15 |
| Lei Municipal Nº 294, de 25 de Abril de 1989, Institui o Programa Especial de restauração de Rodovias Municipais | pdf | Documento: 1989-04-25
Postado em:
2024-07-17 14:58:38 |
| Lei Municipal Nº 293, de 21 de Abril de 1989, Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de terreno da Municipalidade | pdf | Documento: 1989-04-21
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2024-07-17 10:15:52 |
| Lei Municipal Nº 290, de 07 de Abril de 1989, Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado | pdf | Documento: 1989-04-07
Postado em:
2024-07-17 10:03:10 |
| Lei Municipal Nº 291, de 07 de Abril de 1989, Cria cargos nas Unidades orçamentárias | pdf | Documento: 1989-04-07
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2024-07-17 10:06:47 |
| Lei Municipal Nº 292, de 07 de Abril de 1989, Dispõe sobre a criação da Guarda Urbana Municipal | pdf | Documento: 1989-04-07
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2024-07-17 10:09:13 |
| Lei Municipal Nº 289, de 22 de março de 1989, Autoriza o poder Executivo a adquirir cotas da Empresa Uniao e Progresso de Bom Jardim | pdf | Documento: 1989-03-22
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2024-07-17 10:00:32 |
| Lei Municipal Nº 288, de 24 de Janeiro de 1989, Altera parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura | pdf | Documento: 1989-01-24
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2024-07-17 09:53:22 |
| Lei Municipal Nº 287, de 15 de Dezembro de 1988, Altera dispositivos das Leis Municipais 261 e 282 | pdf | Documento: 1988-12-15
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2024-07-17 09:50:43 |
| Lei Municipal Nº 285, de 06 de Dezembro de 1988, Institui o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis | pdf | Documento: 1988-12-06
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2024-07-16 16:56:01 |
| Lei Municipal Nº 284, de 02 de Dezembro de 1988, Dá novos valores aos vencimentos de funcionalismo da Câmara Municipal | pdf | Documento: 1988-12-02
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2024-07-16 16:54:08 |
| Lei Municipal Nº 286, de 02 de Dezembro de 1988, Autoriza a aquisição de imóvel | pdf | Documento: 1988-12-02
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2024-07-16 17:02:27 |
| Lei Municipal Nº 282, de 25 de Novembro de 1988, Institui sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo | pdf | Documento: 1988-11-25
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2024-07-16 16:49:49 |
| Lei Municipal Nº 283, de 25 de Novembro de 1988, Dá novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1988-11-25
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2024-07-16 16:51:39 |
| Lei Municipal Nº 281, de 22 de Novembro de 1988, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1988-11-22
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2024-07-16 16:46:52 |
| Lei Municipal Nº 280, de 08 de Novembro de 1988, Dispõe sobre o pagamento de débitos com a Fazenda Municipal, relativos aos impostos e taxas | pdf | Documento: 1988-11-08
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2024-07-16 16:43:33 |
| Lei Municipal Nº 279, de 14 de Outubro de 1988, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1989 | pdf | Documento: 1988-09-14
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2024-07-16 16:34:46 |
| Lei Municipal Nº 277, de 05 de Setembro de 1988, Da novos valores aos vencimentos do funcionalismo da Câmara | pdf | Documento: 1988-09-05
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2024-07-16 16:26:54 |
| Lei Municipal Nº 278, de Setembro de 1988, Revoga a Lei nº 234 de 1987 | pdf | Documento: 1988-09-01
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2024-07-16 16:32:16 |
| Lei Municipal Nº 275, de 26 de Agosto de 1988, Dá novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1988-08-26
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2024-07-16 16:19:26 |
| Lei Municipal Nº 276, de 26 de Agosto de 1988, Abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1988-08-26
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2024-07-16 16:21:30 |
| Lei Municipal Nº 274, de 11 de Agosto de 1988, Denominação do Centro Agropecuário construído no 4º Distrito | pdf | Documento: 1988-08-11
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2024-07-16 16:16:22 |
| Lei Municipal Nº 273, de 30 de junho de 1988, da novos valores aos vencimentos do funcionalismo da Câmara | pdf | Documento: 1988-06-30
Postado em:
2024-07-16 16:13:36 |
| Lei Municipal Nº 271, de 27 de Junho de 1988, Cria cargo de Inspetor de Rendas no quadro permanente | pdf | Documento: 1988-06-27
Postado em:
2024-07-16 15:50:14 |
| Lei Municipal Nº 272, de 27 de Junho de 1988, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1988-06-27
Postado em:
2024-07-16 16:07:19 |
| Lei Municipal Nº 270, de 31 de Maio de 1988, Dá novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1988-05-31
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2024-07-16 15:42:14 |
| Lei Municipal Nº 269, de 20 de Maio de 1988, Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir permuta | pdf | Documento: 1988-05-20
Postado em:
2024-07-18 09:30:42 |
| Lei Municipal Nº 268, de 19 de Abril de 1988, Dispõe sobre o pagamento de débitos com a Fazenda Municipal, relativas a impostos e taxas | pdf | Documento: 1988-04-19
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2024-07-16 15:32:12 |
| Lei Municipal Nº 267, de 30 de Março de 1988, Dá nome ao Parque Florestal | pdf | Documento: 1988-03-30
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2024-07-16 15:29:47 |
| Lei Municipal Nº 265, de 25 de Março de 1988, Dá nome a servidão | pdf | Documento: 1988-03-25
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2024-07-16 15:24:27 |
| Lei Municipal Nº 266, de 25 de Março de 1988, Dá novos valores aos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal | pdf | Documento: 1988-03-25
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2024-07-16 15:26:26 |
| Lei Municipal Nº 264, de 26 de Fevereiro de 1988, Autoriza o Poder Executivo a adquirir cotas da empresa União e Progresso | pdf | Documento: 1988-02-26
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2024-07-16 15:22:04 |
| Lei Municipal Nº 262, de 02 de Fevereiro de 1988, Dá nome a via publica, no Bairro Novo Mundo | pdf | Documento: 1988-02-02
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2024-07-16 15:18:53 |
| Lei Municipal Nº 261, de 31 de Dezembro de 1987, Modifica dispositivo do Código tributário Municipal | pdf | Documento: 1987-12-31
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2024-07-16 14:54:44 |
| Lei Municipal Nº 260, de 16 de Dezembro de 1987, Autoriza a abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1987-12-16
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2024-07-16 14:47:29 |
| Lei Municipal Nº 259, de 27 de Novembro de 1987, Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1988 | pdf | Documento: 1987-11-27
Postado em:
2024-07-16 14:44:15 |
| Lei Municipal Nº 258, de 24 de Novembro de 1987, Dá novos valores ao funcionalismo da Câmara | pdf | Documento: 1987-11-24
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2024-07-16 14:41:42 |
| Lei Municipal Nº 257, de 20 de Novembro de 1987, Autoriza a abertura de créditos suplementares | pdf | Documento: 1987-11-20
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2024-07-16 14:39:26 |
| Lei Municipal Nº 256, de 11 de Novembro de 1987, Dá novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1987-11-11
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2024-07-16 14:35:34 |
| Lei Municipal Nº 254, de 28 de Outubro de 1987, Da nome a Servidão localizada no Bairro dos Alves | pdf | Documento: 1987-10-28
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2024-07-16 14:27:52 |
| Lei Municipal Nº 255, de 28 de Outubro de 1987, Dá nome a servidão João Hélio de Abreu Freitas | pdf | Documento: 1987-10-28
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2024-07-16 14:33:26 |
| Lei Municipal Nº 252, de 23 de Outubro de 1987, Dá novos valores aos vencimentos do funcionalismo da Câmara | pdf | Documento: 1987-10-23
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2024-07-16 14:18:50 |
| Lei Municipal Nº 253, de 23 de Outubro de 1987, Dá nome a via pública Maria de Andrade Ferreira, servidão | pdf | Documento: 1987-10-23
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2024-07-16 14:21:04 |
| Lei Municipal Nº 251, de 16 de Outubro de 1987, Dá novos valores aos vencimentos dos servidores | pdf | Documento: 1987-10-16
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2024-07-16 14:16:38 |
| Lei Municipal Nº 250, de 09 de Outubro de 1987, Dá denominação a Conjunto Habitacional (Vila São Benedito) localizado na Avenida Walter Vendas Rodrigues | pdf | Documento: 1987-10-09
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2024-07-16 14:15:05 |
| Lei Municipal Nº 249, de 06 de Outubro de 1987, Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | pdf | Documento: 1987-10-06
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2024-07-16 14:10:10 |
| Lei Municipal Nº 248, de 29 de Setembro de 1987, concede auxilio financeiro as sociedades musicais Recreio Bom-jardinense e União Ribeironense | pdf | Documento: 1987-09-29
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2024-07-16 14:08:07 |
| Lei Municipal Nº 247, de 18 de Setembro de 1987, Autoriza a abertura de crédito suplementar | pdf | Documento: 1987-09-18
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2024-07-16 14:04:46 |
| Lei Municipal Nº 246, de 10 de Setembro de 1987, Declara zona residencial as ruas e logradouros do Bairro Bem te Vi | pdf | Documento: 1987-09-10
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2024-07-16 14:02:29 |
| Lei Municipal Nº 245, de 20 de Agosto de 1987, Dá nome ao Prédio das Secretarias | pdf | Documento: 1987-08-20
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2024-07-16 14:00:01 |
| Lei Municipal Nº 244, de 18 de Agosto de 1987, Acrescenta paragrafo a Lei nºl 15 de 1976 | pdf | Documento: 1987-08-18
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2024-07-16 13:56:37 |
| Lei Municipal Nº 243, de 30 de Junho de 1987, Autoriza a abertura de credito suplementar | pdf | Documento: 1987-06-30
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2024-07-16 12:07:31 |
| Lei Municipal Nº 241, de 26 de Junho de 1987, Concede novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1987-06-26
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2024-07-16 11:38:57 |
| Lei Municipal Nº 242, de 26 de Junho de 1987, Concede novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal | pdf | Documento: 1987-06-26
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2024-07-16 11:41:23 |
| Lei Municipal Nº 240, de 24 de Junho de 1987, Dá nome a quadra de esportes de Barra Alegre | pdf | Documento: 1987-06-24
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2024-07-16 11:37:16 |
| Lei Municipal Nº 239, de 19 de Junho de 1987, Concede auxilio financeiro a exposição agropecuária e industrial | pdf | Documento: 1987-06-19
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2024-07-16 11:35:16 |
| Lei Municipal Nº 238, de 09 de Junho de 1987, Salários dos servidores da Câmara Municipal | pdf | Documento: 1987-06-09
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2024-07-16 11:29:57 |
| Lei Municipal Nº 237, de 02 de Junho de 1987,Denominação de via publica em Santo Antônio | pdf | Documento: 1987-06-02
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2024-07-16 11:11:50 |
| Lei Municipal Nº 236, de 02 de Junho de 1987, Dá nome á escola Municipal Antônio Gomes Azevedo | pdf | Documento: 1987-06-02
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2024-07-16 11:25:19 |
| Lei Municipal Nº 235, de 29 de Maio de 1987, Concede novos valores aos vencimentos dos servidores municipais | pdf | Documento: 1987-05-29
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2024-07-16 09:47:57 |
| Lei Municipal Nº 234, de 04 de Maio de 1987, Concede o uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal | pdf | Documento: 1987-05-04
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2024-07-16 09:41:58 |
| Lei Municipal Nº 233, de 24 de abril de 1987, Concede novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal | pdf | Documento: 1987-04-24
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2024-07-15 16:11:47 |
| Lei Municipal Nº 232, de 27 de Março de 1987 | pdf | Documento: 1987-03-27
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2024-07-15 16:01:36 |
| Lei Municipal Nº 231, de 13 de Janeiro de 1987, Autoriza o Poder Executivo a promover a desfiliação do Município de Bom Jardim do CODIVAPRJ | pdf | Documento: 1987-01-13
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2024-07-16 14:23:35 |
