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LEI COMPLEMENTAR 107 de 04 de dezembro de 2009 - Fica criado o Conselho Gestor do FHIS.pdf
LEI COMPLEMENTAR 108 de 04 de dezembro de 2009 - Dispe sobre a autorizao para a criao da guarda municip.pdf
LEI COMPLEMENTAR 109 de 04 de dezembro de 2009 - Altera a Lei Complementar 98 de 2008 que dispe sobre a.pdf
LEI COMPLEMENTAR 110 de 04 de dezembro de 2009 - Revoga a Lei Complementar 28 de 1997.pdf
LEI COMPLEMENTAR 111 de 18 de dezembro de 2009 - Altera o art. 21 da Lei Complementar 01 de 1991.pdf
LEI COMPLEMENTAR 112 de 18 de dezembro de 2009 - Altera a Lei Complementar 62 de 2005.pdf
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