O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no exercício das atribuições constitucionais e legais, resolve RECOMENDAR ao Município de BOM JARDIM, na pessoa do atual Prefeito, o Sr. ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA, e da atual Secretária Municipal de Educação, Sra. GRASIELE BELTRÃO, a contar do recebimento da presente recomendação, a adoção de medidas a cerca da retomada das atividades escolares Presenciais para o calendário do ano letivo de 2020, pormenorizando as medidas recomendadas, conforme documento anexo.